Contrarrazões Ação Monitória

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

das tutelas provisórias é específico e diferente do atualmente existente. 17. Não se proferirá nenhuma decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, exceto para as hipóteses de tutela de urgência e de evidência e nas ações monitórias. 18. Além disso, a fundamentação de qualquer decisão judicial é muito mais complexa havendo previsão expressa de várias situações em que não será considerada fundamentada. 19. O novo CPC tenta eliminar a jurisprudência defensiva já…

2ª FASE PRIME – DIREITO CIVIL Disciplina: Direito Civil Prof.: Renato Montans Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula I. ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer…

execução; e (iii) a Comissão de permanência não pode ser aplicada concomitantemente com outra taxa, principalmente quando esta taxa é estipulada num percentual variável que pode atingir até 10% ao mês, como se verifica na cláusula 17.2, à fl.09. Contrarrazões às fls.116/123, pugnando pela manutenção da r. sentença. O Ministério Público Federal (fls. 128/130) não vislumbrou motivo para intervir no feito. É o relatório. Peço dia para julgamento. MARCUS ABRAHAM…

1 OAB INTENSIVO FDS Disciplina: Processo Civil Prof.: Fábio Menna MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADOS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1- RECURSOS - Ocorre durante o processo, e advém do inconformismo da parte sucumbente. - 1ª fase de um Recurso é chamada de juízo de adminissibilidade – pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso…

houve o alegado excesso, cuja discussão, inclusive, já restou sepultada através do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos. FUNDAMENTAÇAO: A exceção de pré-executividade tem como objeto os pressupostos processuais e as condições da ação, cujo exame incumbe ao juiz realizar, inclusive de ofício, por que dizem respeito a normas de ordem pública, condicionadoras do próprio exercício da jurisdição. Assim sendo, as matérias suscitadas pelo executado são passíveis de…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

ROBERTO HUMENHUK APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR IDEVAN LOPES RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARÇO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. ITCMD. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXAO COM AÇAO DECLARATÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO NAO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS E ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DO TERMO INICIAL DO PRAZO…

Mandatário expressamente constituído ou substabelecido: a) Elaboração e apresentação de Memorial – VM 20 URH b) Sustentação Oral – VM 25 URH c) Elaboração e apresentação de Razões e Contrarrazões ou Recurso Adesivo, como mandatário especial – VM 20 URH d) Elaboração e apresentação de Agravo Regimental – VM 20 URH e) Ação Rescisória – VM 40 URH f) Revisão Criminal – VM 40 URH g) Simples acompanhamento de Recurso sem prática de qualquer ato judicial – VM 3 URH por mês h) Representação – VM…