Contrarazões De Apelação Inss

alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do…

situação peculiar.104 jurídicas, em abstrato, sem levar em conta as circunstâncias do caso concreto em análise.” (p. 388) (Apelação Cível 595155276. A. B. L. e A Justiça. Relator: Desembargador Sérgio Gischkow Pereira. 09 de novembro de 1995. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 177, p. 387-389, ago. 1996.). 100 Conforme Apelação Cível n.º 595155276, op. cit. 101 Também esta posição encontra respaldo na decisão já citada do Tribunal de…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo…

Reunidas. 375 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2006.3.006001-6 Ação: APELACAO CIVEL Em 26/08/2009 - Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Apelante: Rede Celpa Empresa De Energia Eletrica (Advogado: Libia Soraya Pantoja Carneiro E Outros) Apelado: Jacy Fonseca Melo (Advogado: Benones Agostinho Do Amaral E Outra)…

anteriormente ocupado do empregado chamado a ocupar interinamente cargo em comissão, ou em substituição eventual ou temporariamente (art. 450 CLT); 1.3. empregado readaptado em razão de deficiência ou redução de capacidade laborativa atestada pelo INSS (art. 461, § 4º); 2. Do salário: a Constituição Federal admite a redução da jornada de trabalho e do respectivo salário mediante acordo ou convenção coletivos (art. 7º, XIII). 3. Do local: transferência do empregado - para a…

imóvel. 2. A indevida resistência ao atendimento do direito do adquirente do imóvel, causando-lhe insegurança no resultado do negócio jurídico, é fato suficiente para gerar a reparabilidade do dano moral. 3. Desprovimento do apelo." Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2003.001.30063 Data de Registro : // Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL - TJRJ Des. DES. LETICIA SARDAS Julgado em 04/05/2004 LOCAÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL2.…

de orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, prevenção e tratamento para drogadição etc., nos moldes do previsto nos arts. 101, incisos V e VI e 129, incisos II, III e IV, do ECA. Sobre a matéria, vale transcrever o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO ESTADUAL. SAÚDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. REGRA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. A norma constitucional determinou a aplicação de um mínimo,…

acréscimo de 40% do FGTS. Também não há seguro-desemprego para os hereiros. As verbas serão pagas aos dependentes do falecido inscritos junto ao INSS. Caso não haja, o repasse será realizado aos sucessores civis, independentemente de inventário e arrolamento (lei 6.858\80). O saldo do FGTS também pode ser sacado, a princípio pelos dependentes inscritos no INSS e, caso não haja, será levantado pelos herdeiros mediante alvará. Prof. Konrad Mota 36 Direito do Trabalho Morte do…