Contramajoritaria

NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE…

constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2. A doutrina brasileira da efetividade. Unidade V – A eficácia dos direitos sociais e a reserva do possível. 5.1. O conceito de reserva do possível. 5.2. O conceito de dificuldade contramajoritária do poder judiciário. Unidade VI – O conceito de mínimo existencial. 6.1. O conteúdo material ligado ao mínimo existencial. Unidade VII – Os direitos fundamentais e suas garantias constitucionais. 7.1. As figuras jurídicas…

poder político, inclusive invalidar atos dos outros dois poderes. Neste sentido como pode um órgão como STF (Supremo Tribunal Federal), não admitir uma decisão do Presidente da República – sufragado por milhões de votos – a chamada dificuldade contramajoritária. Conforme explica o autor a fundamentação abrange dois campos, o normativo que é aquele que é atribuído expressamente na Constituição e o segundo, o campo filosófico que sugere que Estado Democrático de Direito é produto de duas…

NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE…

Tribunal Federal sobrepor-se a uma decisão do Presidente da República – sufragado por mais de 40 milhões de votos – ou do Congresso – cujos 513 membros foram escolhidos pela vontade popular – é identificada na teoria constitucional como dificuldade contramajoritária. Onde estaria, então, sua legitimidade para invalidar decisões daqueles que exercem mandato popular, que foram escolhidos pelo povo? Há duas justificativas: uma de natureza normativa e outra filosófica. O fundamento…

constitucional law). Retirada da Constituição dos Tribunais, pois este não teria legitimidade para se manifestar de forma final (dar a última palavra) no que tange à interpretação Constitucional. É crítico do judicial review não pela objeção contramajoritária, mas sim, pelo tese da supremacia judicial (que retira a importância das interpretações adotadas fora da Suprema Corte). Defende a ampliação de opiniões em torno das questões constitucionais, defendendo, inclusive, uma emenda para…

Dependem de edição de lei delegada. Têm aplicação imediata. Dependem de edição de medida provisória. T 1. Reserva do possível jurídica. Reserva do possível fática Dificuldade exegética Reserva do Impossível. Dificuldade contramajoritária. 2. É plena, pois não depende de formulação de política pública. É facilitada, pois os direitos sociais são direitos negativos de defesa de primeira dimensão. Não existe pois os direitos sociais não são direitos…

suas ponderações acerca dos riscos sobre a legitimidade democrática, a politização indevida da justiça e os limites da capacidade institucional do Judiciário. Referindo-se à legitimidade democrática, Barroso (2009) menciona uma dificuldade contramajoritária identificada na teoria constitucional, revelada pelo fato de que membros do Poder Judiciário – agentes públicos não eleitos – exercem um grande poder político, o de invalidar, por exemplo, atos dos outros dois poderes. O autor…

NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE…

democrática dos juízes, eles não possuiriam legitimidade para invalidar normas aprovadas pelos representantes do povo (Parlamentos), estes sim democraticamente eleitos. Mas não é em qualquer espécie de caso que se revela presente a objeção contramajoritária. Isto porque a jurisdição constitucional possui dois componentes, um técnico-jurídico, relacionado à aplicação do direito vigente em uma determinada ordem jurídica, e outro político, decorrente do conteúdo aberto de diversas normas…