Contraditório No Procedimento Administrativo Disciplinar

5º, inciso LV, que institui o princípio da ampla defesa e do contraditório, apresentar ante Vossa Senhoria as DEFESA PRÉVIA, referente ao notificação do libelo acusatório, em SAD Portaria n° 111.111/2013 – 27ª Cia M Esp, a qual imputa transgressões disciplinares tipificadas no inciso I, do artigo 13 , do CEDM, a saber: 1. Da Acusação Consta no presente Termo de Abertura de Vista que o comunicado teria cometido transgressão disciplinar tipificada nos incisos I, do artigo 13 do Código…

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTIONÁRIO II 1) Por que o poder de contratar na Administração Pública é comumente vinculado? Necessita a observância de procedimento para a pratica do ato de contratação determinando assim elementos e requisitos necessários a sua formalização. No caso a realização de Concurso Público. 2) O que você entende por DISCRICIONARIDADE no âmbito da Administração Pública? Trata-se da liberdade de agir sem que seja necessário obedecer a procedimentos como nos…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

Confiança tem um vinculo anterior com o serviço público, onde o indivíduo tem que ser um servidor público. Funções de chefia 3. Contratação temporária = ingressa através do Processo Seletivo Simplificado (não é concurso público).  É um procedimento administrativo menos rigoroso que o Concurso Público.  Ocorre nas situações de excepcional interesse público e para atender calamidade pública.  Um exemplo são os recenseadores do IBGE e indivíduos contratados para atender…

Poderes O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado, para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade (fim do Estado). Assim sendo, esses poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, por isso sendo o poder do administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

____________________________________________________________ QUESTÃO 02 Lourenço, funcionário público estadual, foi punido em procedimento administrativo disciplinar com a suspensão de suas atividades por trinta dias. Diante disto, ingressou em juízo pleiteando a anulação da decisão administrativa ao argumento de que não foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no artigo 5º, LV da CRFB. Através de seu procurador, o Estado, defende-se afirmando que…

TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 209 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

Direito Administrativo Tema 1: Noções introdutórias Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario. Poderes e funções do Estado Poder legislativo * Função legislativa (típica) * Função jurisdicional * Função jurisdicional Poder judiciário * Função jurisdicional (típica) * Função legislativa Poder Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…