Contraditório No Procedimento Administrativo Disciplinar

e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, necessita de…

Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação

todas as etapas do Processo Administrativo é a que se propõe o presente trabalho. A temática decorre da necessidade de se compreender e buscar a elucidação de quando o Processo Administrativo deixa de ser uma ação interna própria do Órgão, Fundação ou Autarquia Pública e alarga a esfera do jurisdicional. Por igual razão, alude-se também ao procedimento sumário utilizado pela Administração Pública para apurar denúncias sobre irregularidades funcionais ou disciplinares praticadas por…

4 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Elmo Moscon 1 RESUMO No presente artigo o autor buscou estudar os mecanismos de soluções eficazes que visam coibir a corrupção e quaisquer outros meios fraudulentos utilizados para desviar verbas públicas arraigados na Administração Pública Federal, praticados por agentes públicos e seus próprios servidores, bem como medidas coercitivas que afugentam tal prática, para que o servidor público federal

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E ATO DE DEMISSÃO COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal,…

Direito Administrativo II Processo Administrativo 1. Conceito Primeiramente, vale ressaltar a diferença entre processo e procedimento. O processo administrativo consiste na prática reiterada de atos, tanto atos materiais ou atos jurídicos, ou mesmo versar sobre a solução de uma controvérsia, englobando direitos e deveres, para assim elaborar, e motivar a decisão final objetivada pela Administração. Por outro lado, o procedimento se caracteriza por ser o rito, que se avulta dentro…

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por…

Principio do Contraditório e ampla defesa - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação ou gerência em empresa privada. Demissão de servidor público. Alegação de cerceamento de defesa não configurado. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança denegada. 1. O procedimento transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório, com a comissão processante franqueando…

Constituição Federal (CF) estabelece que o servidor é estável após três anos de exercício no cargo. A partir daí, só pode perder o emprego em três hipóteses: por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A Lei 8.112/90 – Estatuto do Servidor – traz no artigo 116 os deveres dos servidores públicos, e no…

para a legitimação do exercício da jurisdição. Garantindo que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Um processo embasado em regras legislativas que definam uma instrução e julgamentos justos e adequados. Art. 5º. LlV, CF/88 - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (Vade…