Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

declarações na Delegacia de Polícia, que por ocasião do ocorrido, não se dirigiu ao IML, a fim de realização do exame de corpo de delito. O órgão ministerial supra, dispôs como base para a acusação apenas as declarações do REPRESENTANTE, no Inquérito Policial constantes na peça acusatória. DO DIREITO Preliminarmente a respeitável peça acusatória não merece prosperar: De início, a autoridade judiciária escolhida pelo MP, segundo o art. 60 da lei 9.099/95 c/c art.…

judiciária penal. A definição citada não trata da estrutura organizacional. Terceiro defeito está no fato de que tudo que não for processo está fora da definição, e, por exemplo, o inquérito policial, não é processo, mas está dentro do DPP. Inquérito é pré-processual. O CPP dedica vinte artigos para cuidar do inquérito policial (arts. 4º ao 23 do CPP). Cada autor apresenta sua definição de DPP. Definição adotada pelo Professor (José Frederico Marques): “conjunto de normas e…

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e…

compreensiva, não pode ser contraditório, de duplo sentido e omisso. As regras que exige a mais pura compreensao dos individuos , é para que sai bam a real conciencia acerca de sua conduta, e que a mesma sempre sera punivel diante o Estado. O princípio da taxatividade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal. Trata-se de uma construção doutrinária, fundamentada no princípio da legalidade e nas bases do Estado Democrático de Direito. Princípio do…

estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias constitucionais o qual poderá utilizar de todos meios possível para se defender no dentro e fora do processo seja administrativo ou judicial. Assim destaca GRECO FILHO a respeito do princípio da ampla defesa, como principais fundamentos. “a) ter conhecimento claro da imputação; b)…

telefônicas, renovável por igual tempo, as prorrogações podem se estender por períodos superiores ao previsto em lei, desde que devidamente motivadas (AgRg no REsp 1316907/PR) O pedido de representação para interceptação telefônica cabe a Autoridade Policial, todavia quando o pedido for requerido por oficial da Polícia Militar não haverá nulidade, uma vez que a interceptação telefônica poderia ser decretada de ofício pelo juiz. Além disso, o pedido de interceptação estará sujeito ao…

judiciária penal. A definição citada não trata da estrutura organizacional. Terceiro defeito está no fato de que tudo que não for processo está fora da definição, e, por exemplo, o inquérito policial, não é processo, mas está dentro do DPP. Inquérito é pré-processual. O CPP dedica vinte artigos para cuidar do inquérito policial (arts. 4º ao 23 do CPP). Cada autor apresenta sua definição de DPP. Definição adotada pelo Professor (José Frederico Marques): “conjunto de normas e…

visto que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. C) Indisponibilidade – Tal princípio diz respeito ao fato de que a ação penal, e nem mesmo o inquérito policial, depois de instaurados, podem parar. Faltando a justa causa, a autoridade policial pode até deixar de instaurar o inquérito, mas, uma vez realizado, não se pode mais desistir. e) Publicidade – Determina que os atos processuais devem ser públicos. No Estado brasileiro, vigora a…