Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. • É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Interesse público Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas…

PROCESSUAL E IGUALIDADE DAS PARTES..................................................................................................14 10. PRINCÍPIO CONTRADITORIO...................................................................15 11. PRINCÍPIO DUPLO GRAU DE JURISDICAO..............................................16 12. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA......................................................................17 13. PRINCÍPIO DO JUIZ…

Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, ou seja, ao mesmo tempo precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações (IMPOSIÇÕES) previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a…

para o oferecimento da denúncia, devendo, entretanto, serem confirmados em juízo. O Colendo Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir que “o inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa, razão pela qual se impõe, na hipótese, a absolvição do paciente. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.” (HC 56.176/SP, Rel. Min.…

preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução penal: Consiste da INVESTIGAÇÃO + PROCESSO PENAL (Punir leia-se pretensão punitiva, inicio quando ocorre o crime.) Ex: Crime aconteceu às cinco da manhã de…

atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional, salvo exceções; tratados e conversões internacionais(diplomatas serão julgados pelas leis de…

PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA EDITAL DO ÚLTIMO CONCURSO TURMA OFICIAL DE CARTÓRIO DE POLÍCIA CIVIL 1 1) Sistemas processuais; 2) Da Investigação Criminal; 3) Do inquérito policial; 4) Da ação penal: espécies; 5) Da jurisdição e competência; 6) Das questões e processos incidentes; 7) Da prova; 8) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; 9) Da prisão e da…

PEDIR, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU DA CARÊNCIA DE AÇÃO 7. Feita a breve digressão dos fatos articulados na inicial, passemos á matéria de defesa. Nesta parte, por força do principio da eventualidade ou da concentração, cuja sistemática adotada pelo atual Código de Processo Civil, impõe-se ao requerido – município alegar toda a matéria de defesa, impondo-se – lhe, porém antes de discutir o mérito alegar as questões discriminadas no art. 301 do CPC, que são chamadas questões…

Princípio do Contraditório: Oportunidades iguais de manifestação - Contraditório formal: ciência das partes - Contraditório material: oportunidade de argumentação - Contraditório real: Na produção probatória, resposta imediata (testemunho). - Contraditório diferido: Posteriormente à produção de provas Princípio da ampla defesa: Direito das partes oferecer argumentos em seu favor. Conexão com os princípios da igualdade e do contraditório. A defesa pode ser exercida por meio de defesa…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…