Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

(acusação e defesa): neste sistema o juiz apenas analisa as provas e, portanto, não se fere o princípio da imparcialidade. 4. Mais oral do que escrita Sistema Brasileiro A Doutrina tradicional afirma que o Sistema Processual Penal Brasileiro é MISTO, pois se divide em 2 fases: inquérito e processo. O inquérito seria a fase inquisitiva, pois a Autoridade Policial (Delegado) indica quem é alvo da investigação e decide sobre o indiciamento no relatório final; os atos do inquérito…

artigos 386, inciso VI, 607, 609, parágrafo único, e artigo 621, todos do Código de Processo Penal. Observação: O defensor público tem prazo em dobro no processo penal. A jurisprudência tende a estender o benefício aos advogados dativos. 1.3. Contraditório Esse princípio decorre do brocardo romano audiatur et altera pars e é identificado na doutrina pelo binômio “ciência e participação”. O juiz coloca-se eqüidistante das partes, só podendo dizer que o direito preexistente foi…

advento do atual CPC, ampliou-se o reconhecimento, ao prescrever em seu art. 332: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Cândido Rangel Dinamarco, define esses meios moralmente legítimos como “provas atípicas” ou meios atípicos de prova”. São eles: a prova emprestada, o depoimento de testemunhas técnicas ou expert witnesses (…

O Código de Processo Penal, embora editado em 1940, atribuiu a investigação prévia à Polícia Judiciária, subordinou as medidas cautelares à decisão judicial, encomendou a acusação formal ao Ministério Público e previu um procedimento público e contraditório. Quando entrou em vigor, estava à frente de seu tempo, se comparado a outras leis processuais penais da América Latina. Recepcionado pela Constituição de 1988, o ordenamento se tornou obsoleto, pelo decurso do tempo. O PLS 156/2009…

1. INTRODUÇÃO Tem-se como objetivo do presente trabalho perseguir todas as fases do inquérito policial, buscando realizar criteriosa análise doutrinaria sobre o tema. Há no ordenamento jurídico uma necessidade de um procedimento administrativo presidido por uma autoridade policial destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo…

incluem o inquérito policial, o inquérito civil e a sindicância administrativa. Trata-se de processos que têm por objetivo apenas uma apuração sendo, pois, inquisitórios, e não contraditórios. Processos Litigiosos ao contrário, contém realmente um conflito de interesses entre o Estado e o administrado. A presença de conflito de interesses vai exigir que nesse tipo de processo administrativo haja maior rigidez quanto à observância de alguns princípios, como o do contraditório, da ampla…

ADMISSÍVEL A PROVA DERIVADA DE PROVAS ILÍCITAS (TEORIA DO FRUITS OF THE POISONOUS TREE)? 3) PODE-SE UTILIZAR PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS PARA A DEFESA DAS LIBERDADES PÚBLICAS FUNDAMENTAIS? 4) EXPLIQUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. É ADMISSÍVEL A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS? 5) O QUE É DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. O QUE É EXPECTATIVA DE DIREITO? 6) O QUE É JUIZ…

como aspecto primordial abordar a inconstitucionalidade da atuação direta do Parquet nas investigações criminais e instaurações de inquéritos policiais. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 129, as incumbências institucionais do Órgão Ministerial, seu inciso VIII, descreve a legitimidade em “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Tem a finalidade de demonstrar a ilegitimidade do…

O inquérito civil é o instrumento administrativo de cunho investigatório e inquisitivo utilizado e presidido pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei…

proposta e influências sobre o sistema processual penal acusatório A Constituição de 1988 consagrou o processo penal de modelo acusatório. E o inseriu em seu núcleo “cláusula” imutável, isto é, não sujeito a emendas, pois a ampla defesa e o contraditório foram previstos entre os direitos e as garantias fundamentais, em campo que não pode ser alterado pelo legislador, conforme art. 60, § 4º, IV, CF. Entretanto, com o passar do tempo, o Código de Processo Penal foi…