Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

Princípios da ampla defesa e do contraditório, durante a fase de investigação criminal. O principio da ampla defesa e do contraditório esta assegurado a todos através do artigo 5, inciso LV da constituição federal. Estes princípios têm a sua base no dever que o estado tem de possibilitar ao acusado de fazer a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. No meio processual esses direitos se manifestam nas oportunidades que os litigantes tem de requerer a produção de provas e

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos policiais que discrimina: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros auxiliares (art. 144). Ensina Álvaro Lazzarini que a ordem pública encerra, porém, um contexto maior, no qual se encontra a noção de segurança pública, como estado anti-delitual, resultante da observância das normas penais, com ações policiais repressivas ou preventivas…

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

instauração do inquérito policial nº 0011111/11 para apurar a ocorrência de um crime de furto de veículo por parte do indiciado Marcolinovisk Korlovisc. O impetrante, munido de procuração, requereu à mencionada autoridade coatora o acesso aos autos da investigação policial conforme faculta o art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido foi indeferido pela autoridade policial, que despachou nos seguintes termos: “indefiro porque o…

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

Noções iniciais O princípio do contraditório é uma das garantias fundamentais dos cidadãos e das pessoas jurídicas, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição do Brasil. De acordo com esse inciso, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Segundo o inc. LV, o princípio do contraditório (ou simplesmente “contraditório”, como é…

O INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo inicial, de caráter interrogatório superintendido pela autoridade policial, que tem por objetivo reunir elementos informativos que auxiliem na formação de suspeita do crime “opinio delicti” do titular da ação penal. O inquérito contribui com a propositura da ação penal. O inquérito tem a finalidade de buscar elementos para o deferimento das medidas cautelares pelo juiz. Tem natureza jurídica de caráter administrativo e…

todos os direitos fundamentais individuais do cidadão. Entretanto, é o que está acontecendo com aplicação da prisão temporária, tendo em vista que o investigado tem sua liberdade privada, pelo simples fato de está sob suspeita das autoridades policiais. Assim, de extrema relevância é o questionamento sobre de que forma a prisão temporária infringe princípios garantidos pela Constituição Federal e qual a real finalidade para sua aplicação? 2 JUSTIFICATIVA A…

procedimental, ex.: inexistência de coisa julgada) e intrínsecos (regularidade formal, respeito ao devido processo legal). 3.Sistemas processuais. 3.1.Sistema inquisitivo. O princípio do inquisitivo é caracterizado pela inexistência de contraditório e de ampla defesa, com concentração das funções de acusar, defender e julgar na figura do juiz, sendo o seu procedimento escrito e sigiloso. No sistema inquisitivo há uma mitigação dos direitos e garantias individuais, em favor de um…