Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

ADMINISTRATIVO II- Aula 10 PROCESSO ADMINISTRATIVO - Fontes: art. 5, LIV da CF (devido processo legal) e Lei 9784/99- Lei do Processo Administrativo - Devido processo legal também se aplica ao processo administrativo – sob pena de ilegitimidade do procedimento São aplicáveis ao processo administrativo: 1- devido processo legal formal- observância do rito para tomada de decisão; 2- devido processo legal material ou substantivo- a decisão final do processo deve ser razoável e…

A prova pericial produzida em processo penal poderá ter validade no processo civil dependendo de como ira ser o tramite penal, por exemplo se rolar em segredo de justiça como a parte ira se trazer essa prova pericial?, no entanto para exemplificar trazendo uma situação em que todas as circunstancias para o empréstimo da prova sejam positivas, essa prova ira ter a mesma eficácia que uma prova produzida dentro do processo, desde que respeitado o contraditório. No entanto se for uma…

PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. ORIGEM: Ministério das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1990), c/c art. 588 do Código Processo Penal Brasileiro, e art. 68, III da Lei de Execução Penal. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito

CONSUBSTANCIADO NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI 6.477/77 PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a banca examinadora da Pós-Graduação em Direito Administrativo, do POSEAD, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação do Tutor Gustavo Pamplona Silva. Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011. TERMO DE APROVAÇÃO PROPOSTA PARA O ENQUADRAMENTO DO INCISO III…

APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES Princípios do Processo Administrativo Fiscal Nome: Simone F. Follmer Disciplina: Direito Tributário II Professora: Cledi F. M. Moscon Semestre: 2013/B Lajeado, 13 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................03 2. Desenvolvimento....................................................................................04 2

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Eugenio Carlos dos Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores…