Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

justiça penal, busca-se a verdade real, que difere dax verdade formal, objeto do processo civil, onde o juiz se contenta com as alegações trazidas pelas partes. Princípio da Oficialidade. Para este princípio os atos no processo, bem como no inquérito policial são feitos pelo Estado porque este avocou para si a responsabilidade de ofertar a tutela jurisdicional, na esfera penal este poder-dever de apurar e punir o delito, afasta a possibilidade da partes envolvidas em fazer justiça com…

inquisitivo ou inquisitório, ou misto. O Nosso é o acusatório, onde existe inércia ou imparcialidade do juiz, ampla defesa e contraditório, igualdade de partes, onde o juiz julga com livre convencimento, é um processo triangular, onde o órgão de acusação, que em regra, o MP provoca o juiz, ou a parte, que chama o réu para fechar o sistema. É essencial o exercício do contraditório, ampla defesa, a liberdade dos meios de forma, publicidade, oralidade e concentração. Nosso processo penal…

ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da Atividade…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VERSÃO DO RECORRENTE CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste. Precedente desta Corte. 2. O depoimento de policial deve ser…

4 JUSTIFICATIVA O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela policia investigativa para a apuração da infração penal e sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro em seus artigos 4° até 23, é a documentação das diligências

que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. Assim, os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade de instauração do processo ou do inquérito, e sim poderes vinculados. c) Oficialidade – Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Este princípio se refere a quem compete o impulso processual . Este é um dever do próprio Estado, mesmo que em alguns…

outubro de 2013 MANAUS – AM DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL COM OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL NA LUZ DIREITO CONSTITUCONAL E PROCESSO PENAL. Analisa-se, no presente estudo, a possível dispensabilidade do inquérito policial à luz da legislação processual penal em vigor da doutrina e jurisprudência, detendo-se aos casos em que a legislação processual e especial prevê a dispensa do inquérito policial. INTRODUÇÃO O inquérito policial, procedimento adotado pela polícia…

Espaço – 9. Princípios processuais Penais: 9.1. Princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade; 9.2. Princípio da imparcialidade do juiz; 9.3. Princípio da igualdade processual; 9.4. Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência; 9.5. Princípio da ampla defesa; 9.6. Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes; 9.7. Princípio da oficialidade; 9.8. Princípio da oficiosidade; 9.9. Princípio da verdade real; 9.10. Princípio da obrigatoriedade; 9.11. Princípio da

POLÍCIA MILITAR CENTRO DE FORMAÇÂO E APERFEIÇOAMENTO SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; Ato de bravura; Transgressão Disciplinar e outros…