Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

fins de comercialização substância entorpecente (apreendida e apresentada às fls. 16), sem autorização e em desacordo com determinação legal. A defesa preliminar se encontra às fls. 47/49; a denúncia foi recebida às fls. 50; o acusado foi devidamente citado às fls. 55; o Ministério Público arrolou a oitiva de duas testemunhas, por sua vez a defesa também arrolou duas testemunhas. O Ministério Público, em seus memoriais finais, requereu seja a demanda julgada procedente, para…

O Delegado de Polícia pode ser definido como uma pessoa que representa o estado em razão de um Serviço Público que visa garantir a ordem e a paz social. Para o autor Ubirajara Rocha, o delegado de policia é definido como uma “autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo”. Vale ressaltar que o delegado de policia é o…

sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar de defender e de julgar, se concentrava nas mãos de uma única pessoa, sendo o processo sigiloso, sem contraditório ou ampla defesa. E a acusação não tinha nenhuma fundamentação. SISTEMA ACUSATÓRIO: Por esse sistema o processo assegurava o contraditório e a ampla defesa e todas as decisões devem ser fundamentadas. Nesse sistema há uma nítida separação de funções de acusar, defender, julgar. A doutrina sustenta que atualmente é esse

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo

CF: art. 5º  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;  PRINCÍPIO GÊNERO 7 01/03/2014 PRINCÍPIO DO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO  CF: art. 5º  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL  CF: art. 5º  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; …

indiciário resultante das atividades desenvolvidas fora do inquérito policial. O inquérito não é indispensável à propositura de ação penal, podendo a acusação formar o seu convencimento a partir de quaisquer outros elementos informativos. - Contraditório e ampla defesa na Fase da Investigação: No ordenamento jurídico do Brasil em vigor não há essa possibilidade. Mas a doutrina vem aumentando o pensamento de que torna-se necessário o contraditório, sendo uma exigência constitucional. …

DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para…

Judicial ou Processual. o A etapa Extrajudicial ou Pré-Processual (Investigativa) é inquisitiva. Aqui está o inquérito, que pode ou não ser policial. Art. 4º, parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações…

Colômbia. Nesse caso, se for preso em flagrante, o processo não se desenvolverá no Brasil, mas sim na Colômbia, pois a norma processual brasileira não o atinge pelo motivo da IMUNIDADE. A IMUNIDADE PARLAMENTAR garante a quem tenha tal prerrogativa a ampla liberdade de palavra, voto ou opinião no exercício de suas funções (imunidade material – art. 53, caput, da CF), sendo tais pessoas totalmente imunes aos delitos de opinião. Ainda gozam de garantia de não poderem serem presos desde…

encerramento do inquérito policial na regra geral do indiciado preso. a. 30 dias b. 15 dias c. 10 dias d. 20 dias 02 - Marque (V) para verdade e (F) para falsa. a. (V) não há contraditório no inquérito, pois este é somente uma peça informativa. b. (F) o inquérito policial é um procedimento não-sigiloso disponível e escrito. c. (V) prazo para encerramento do inquérito policial na regra geral de indiciado solto é de 30 dias. d. (F) prazo para encerramento do inquérito…