Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. I. 1. Prova e o princípio do contraditório O magistrado deve formar sua convicção livremente, analisando o…

quanto sob o aspecto formal, assegurando-lhe a plenitude da defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Este princípio divide-se em: devido processo legal material, que trata sobre a regularidade do próprio processo legislativo, e devido processo legal processual, que se refere a regularidade dos atos processuais. Por si só, o devido processo legal engloba todas as garantias do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa, da prova lícita, da recursividade, da…

1ª AVALIAÇÃO TEORIA GERAL PROCESSO Turma: 3º Período Data: Nome: A1 Nota: QUESTÃO 01 – Leia atentamente o texto e responda o que se pede: Promotor é condenado por engavetar inquérito O promotor de Justiça Percy José CleveKuster foi condenado a pena de dois anos de reclusão e multa. O castigo imposto pela Justiça paulista foi transformado em pena pecuniária. O crime é o de supressão de documento público, previsto no artigo 305 do Código Penal. O caso aconteceu quando Percy era

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLICIA MILITAR “Cel Mariante” CURSO BÁSICO ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida

DIREITO INQUÉRITO POLICIAL E SEUS PROCEDIMENTOS Balsas-MA 2012 INQUÉRITO POLICIAL E SEUS PROCEDIMENTOS Trabalho apresentado à Unibalsas – Faculdade de Balsas para o Curso de Direito 4º Período para fins de obtenção de nota na disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, orientado pelo Prof. Me. Leonardo Mendes Bezerra. Balsas-MA 2012 O inquérito policial é o conjunto…

refere à produção de provas no inquérito policial, que corresponde, via de regra, à fase pré-processual no sistema acusatório brasileiro, tendo em vista que, como a ação penal pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o art. 100[2] do Código Penal de 1940, a fase pré-processual que antecede a ação penal pública, com vistas à apuração da autoria e materialidade do delito, é levada a efeito pelo procedimento administrativo do inquérito policial, nos termos do art.…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

O Ministério Público pode desistir da Ação Penal? 2) Em que momento pode o querelante propor a queixo crime no lugar do denuncio? 3) Caso o juiz discorde do pedido Ministerial e não homologue o argumento do inquérito, qual a providência? 4) Conceitue o inquérito policial 5) O inquérito é sempre necessário para propor a ação penal? RESPOSTAS: 1) O Ministério Público tem o dever de promover a ação penal pública incondicionada, mas essa não lhe pertence. Não pode, portanto, desistir

INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – INQUERITO POLICIAL 1.1 NATUREZA E CONCEITOS 1.2 PROCEDIMENTO 2 CAPÍTULO II – GARANTIA DO SIGILO NO PROCEDIMENTO 2.1 CONCEITO 2.2 SUMULA 14 STF 2.3 ESTATUTO DA OAB ART 7º 3 CAPÍTULO III -DEFESA E CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL 3.1. A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 3.2. O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL CONCLUSÃO REFERÊNCIAS RESUMO ] O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise doutrinária do Inquérito Policial,…

integração do direito positivo 5. PRINCÍPIOS • • • • • 5.1. Contraditório e ampla defesa 5.2. Verdade real 5.3. Imparcialidade do juiz 5.4. Igualdade entre as partes 5.5. Publicidade 5. PRINCÍPIOS • • • • • • 5.6. Persuasão Racional ou livre convencimento 5.7. Presunção de Inocência 5.8. Duplo grau de jurisdição 5.9. Motivação das decisões judiciais 5.10. Celeridade 5.11. Devido processo legal 5.1. Contraditório e ampla defesa • Art. 5º, LV, da CF-88: “aos litigantes, em processo…