Constituto

violação culposa da lei, acreditouse existir diferença substancial entre o ilícito civil e o penal. Esse autor provou, porém, que a sanção penal tem apenas caráter subsidiário: é meio mais enérgico que intervém quando outro meio é insuficiente. De jus constituto, é que se distingue, no seio das normas jurídicas, por esse critério formal, a natureza do ilícito. Seria arbitrário e errôneo, diz Abel de Andrade, determinar a priori os fatos que se devem considerar 1 Noções preliminares…

da coisa; Exercício do direito; Disposição da coisa ou do direito. - Derivada: Quando existe vínculo que estabeleça relação jurídica entre o adquirente e o transmitente. Quando decorre de um negócio jurídico; Tradição (Real, simbólica ou ficta); Constituto possessório: Cláusula pela qual o alienante de uma coisa continua com a sua posse direta, mas transfere, desde já, a posse indireta para o adquirente. Sucessão inter vivos ou causa mortis. Legitimidade para aquisição da Posse: - A…

é bilateral, adquire-se por atos jurídicos gratuitos ou onerosos, inter vivos ou causa mortis. Podendo ser dos modos: a)tradição com a entrega ou transferência do bem de forma efetiva ou real, simbólica ou ficta e consensual. b)constituto possessório ocorre quando o possuidor de um bem que possui em nome próprio para a possuí-lo em nome alheio, sem que nenhum ato exterior ateste qualquer mudança na relação entre a pessoa e a coisa. c)pela acessão a posse pode…

futuro, não houve deposito, mas mera promessa de contratar cujo inadimplemento segue as regras gerais para essa categoria negocial. Se o depositário já é possuidor da coisa, inverte-se a noção psicológica de sua posse com o depósito, operando-se o constituto possessório. O depósito é, em principio, contrato unilateral, pois somente o depositário assume obrigações. Pode assumir também feição de contrato bilateral imperfeito quando se atribuem obrigações ao depositante sob determinadas…

momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”. A sua aquisição pode concretizar-se, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como, exemplificativamente, a apreensão, o constituto possessório e qualquer outro ato ou negócio jurídico, a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis. 19 14.AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO 19 Na aquisição pela transcrição do título estão sujeitos à transcrição no…

A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem móvel transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo “constituto possessório”, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito. O negócio, na prática, funciona da seguinte maneira: o alienante de um automóvel, por exemplo, paga parte do preço ao vendedor, ficando a lhe dever o saldo. O

neste caso ocorre um ato de transmissão da posse. Acontece pela tradição TRADIÇÃO 1. EFETIVA – quando há entrega real do bem, 2. SIMBÓLICA – quando há atos indicativos da transmissão. 3. CONSENSUAL - acontece de três formas: A – Constituto possessório – a pessoa possuía o bem sob a própria titularidade e passa a possuí-lo sob a titularidade alheia. Ex. Vende a casa e continua morando nela(como locatário). B – Traditio brevi manu” é aquele que possuía sob a titularidade…

grosseira, desconheça o vício ou obstáculo jurídico que lhe impeça a aquisição da coisa ou do direito possuído. * c) A posse mantém o mesmo caráter de sua aquisição, podendo ser adquirida pelo próprio interessado, por seu procurador e pelo constituto possessório. Assim, se a aquisição foi violenta ou clandestina, esse vício se prende à posse enquanto ela durar, isto é, não convalesce, pois será sempre considerada posse injusta. * d) A posse ininterrupta e incontestada pelo…

proprietário deste e o que achar casualmente CC, art. 1264. TRADIÇÃO o art. 1267 CC, diz “a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Mas esta se subentende “ quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro” ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negocio jurídico’ parágrafo único. Podem ser pelas…

permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. A Súmula 6 do l Tribunal de Alçada Civil de São Paulo admite a legitimidade dos consórcios para efetuar financiamentos mediante alienação fiduciária. Não se dá Tradição real, mas sim ficta (constituto possessório). O domínio do credor é resolúvel, pois resolve-se automaticamente em favor do devedor alienante,sem necessidade de outro ato, uma vez paga a última parcela da dívida. Somente bens móveis infungíveis e alienáveis…