Constituiçao Suriname

saúde e das seguradoras, sob o controle econômico-financeiro da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A saúde suplementar passou a conviver com o sistema público, consolidado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nascido a partir da Constituição Federal de 1988. A saúde foi legitimada como um direito da cidadania, assumindo status de bem público. Sua missão é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive…

BRASIL .................................................................................... 11 6 – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE RECUSOS HÍDRICOS ...................................................................... 13 6.1 – Recursos hídricos na Constituição............................................................................................................... 13 6.2 – Legislação ordinária......................................................................................................

de visão do Estado Brasileiro do futuro. Tal documento, denominado “Lembranças e Apontamentos”, era destinado a orientar os deputados da Província de São Paulo, eleitos para representar o Brasil na Corte de Lisboa, encarregada de elaborar a nova Constituição para o Império Português. “Lembranças e Apontamentos” revela como preocupação principal a preservação da unidade nacional, quando viesse a se dar a Independência, cuja proximidade era evidente. Mas, ao lado de um programa…

também o estímulo às trocas com terceiros países. São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). Ainda que não sejam Estados Associados, em 2012,Guiana e o Suriname passaram a contar com formas de participação nas reuniões do MERCOSUL. O Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Em 2012, o MERCOSUL passou pela primeira ampliação desde sua…

Pará. No quarto fuso, a 75o O e com 5 h de atraso, está o Acre e o sudoeste do Amazonas. Limites – Estendem-se por 23.086 km. Os limites com países da América do Sul são de 15.719 km. A maior fronteira é com a Bolívia (3.126 km) e a menor com o Suriname (593 km). Os únicos países sul-americanos sem fronteiras com o Brasil são Chile e Equador. Os restantes 7.367 km são banhados pelo oceano Atlântico, desde a foz do rio Oiapoque, no cabo Orange, fronteira Amapá/Guiana Francesa, até a…

anunciado um tratado para a constituição de um mercado comum denominado MERCOSUL (Vasquez, 2009). O MERCOSUL visa à unificação de mercados da Argentina, Brasil, Paraguai, e Uruguai. O objetivo final a ser alcançado é a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países membros, por meio de eliminação de direitos alfandegários e de restrições não tarifárias existentes atualmente no comercio entre esses países. Simplificando, o MERCOSUL visa à constituição de uma…

Magna da constituição de 1937. Com a Constituição de 1946 a pena de morte voltou a ser proibida salvo em casos específicos de Outra exceção histórica, após a proibição da pena capital, foi a que ocorreu durante o regime militar em 1969, com o Ato Constitucional nº 01, que previa, através do artigo de emenda constitucional, sob o Decreto de Lei nº 898, a aplicação da pena de morte em casos especificados no decreto, que é ainda hoje conhecido como a Lei de Segurança Nacional. Na atual…

preferencialmente, traficadas para outros países (Espanha, Holanda, Venezuela, Itália, Portugal, Paraguai, Suíça, Estados Unidos, Alemanha e Suriname), as adolescentes, mais do que as crianças, são aliciadas pelas rotas intermunicipais e interestaduais, com conexão para as fronteiras da América do Sul (Venezuela, Guiana Francesa, Paraguai, Bolívia, Peru, Argentina e Suriname). Desenho regional No Centro-Oeste, o estado de Goiás é o que apresenta maior gravidade. No Nordeste, o…

A formação do território do que hoje chamamos Brasil, começa na partilha dos continentes a serem conquistados por portugueses e “espanhóis” , e também a constituição das fronteiras com os outros países da América do Sul, questão esta que somente será encerrada no século XX. Brasil Colonial (ou América Portuguesa) Fase das descobertas Como colônia ultramarina de Portugal até as primeiras décadas do século XIX, o Brasil tem a sua configuração territorial resultante de um processo…

diplomáticas, toleradas pelo governo federal. De qualquer modo, o direito internacional não as proíbe. A previsão expressa na Constituição Federal ocorre raramente, mas também é muito comum que determinadas unidades da federação abram representações culturais ou comerciais em outros Estados sem serem desestimuladas pelas autoridades federais; pelo contrário, como um todo, na Constituição, não se pode falar em verdadeiro direito de legação. Em muitos casos, no entanto, o Estado que recebe…