Considerando O Preambulo Como Se Considera A Carta

previdenciária, esteve também a nova concepção de família apresentada pela Carta magna que ampliou a abrangência do conceito possibilitando que os benefícios da Previdência social atingissem maior número de pessoas. Hoje, a seguridade social aparece como uma das fontes de garantia aos direitos fundamentais, dentre eles, em especial, a dignidade da pessoa humana, princípio reitor das relações humanas, que se afirma desde o Preâmbulo da Constituição Federal, esculpindo-se como um dos…

de acordo com seu status social. Em contraponto, o pensamento estoico, classificava a dignidade humana como uma qualidade diferenciadora do ser humano com as demais criaturas da terra; esse conceito nos remete à ideia de liberdade do indivíduo, considerando-o como um ser capaz de construir sua própria existência e destino. Logo, conclui-se que o conceito de pessoa no sentido subjetivo, com direitos subjetivos ou fundamentais, inclusive dignidade, surge com o cristianismo e vem…

participação. No entanto, 37 anos depois da sua aprovação, a CRP é ainda desconhecida por muitos portugueses, no que se refere ao seu conteúdo real, sendo que muitos jovens terminam a sua escolaridade sem nunca terem abordado a Constituição. O PEV considera que o conhecimento do conteúdo geral da CRP é um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os, consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de…

origens desde o nascimento até a extinção 22 Tema 03: Formas de Governo, formas de Estado e Sistema de Governo  38 Tema 04: O Sistema eleitoral, sua representação política (partidos), a Teoria da Constituição e sua primazia  54 Tema 05: O preâmbulo das Constituições, o poder constituinte e o Estado na ordem interna e internacional e as Declarações de Direitos Humanos  72 Tema 06: A Ciência Política – homem, sociedade e estado; evolução das instituições e do…

ela aderido, 56 países- não incluídos, entre outros, os ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA e a FRANÇA. No Brasil, o Executivo encaminhou ao legislativo, em abril de 1992, o texto da Convenção para exame e eventual aprovação.) NA DERRADEIRA ASSERTIVA DO PREÂMBULO, A CONVENÇÃO DE VIENA DECLARA IMPLICITAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA PARA A COBERTURA DE TODOS OS ASPECTOS DO DIREITO DOS TRATADOS, AO LEMBRAR QUE O DIREITO INTERNACIONAL COSTUMEIRO PROSSEGUIRÁ NORTEANDO AS QUESTÕES NÃO VERSADAS NO TEXTO. A CONVENÇÃO

armas, o ato de dirigir sem carta de habilitação, a mendicância, a embriaguez, etc. Medidas de Segurança: são providencias tomadas pelo juiz na sentença de condenação ou absolvição e impostas a quem praticou o fato previsto como crime, como resposta ao chamado estado perigoso, para evitar que o criminoso repita o ato ilegal. Ex.: internação em manicômio, proibição de freqüentar determinados lugares, interdições etc. Direito Público Externo Preâmbulo da Carta das Nações Unidas …

DA IMPORTÂNCIA DO PREÂMBULO NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIO José Cretella NETO* Quamvis sit manifestissimum edictum praetoris, attamen non est negligenda interpretatio ejus1 O melhor prólogo é o que contém menos coisas, ou o que as diz de um jeito obscuro e truncado2 “As leis querem-se lidas na sua íntegra, para bem interpretadas. A inteligência, que parece clara diante de um texto destacado, cai, muita vez, em presença de outro, no mesmo ato legislativo; porque as partes deste…

importantes contribuições ao desenvolvimento religioso, político-filosóficos, cultural e econômico de nosso país. 1 PRINCÍPIOS DA LIBERDADE RELÍGIOSA Derivado do princípio da liberdade de consciência e crença (positivado no artigo 5º, VI3, da Carta Magna), é decorrência da laicização do Estado, ocorrida no Brasil à época da Proclamação da República. O princípio assegura a liberdade de consciência e de crença, prevendo a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Não há religião oficial,

readaptação dos textos constitucionais sem a necessidade de se alterar a sua configuração literal, os quais, por essa via, podem receber orientações sempre renovadas, em consonância com as transformações ocorridas na sociedade. CONSTITUIÇÃO DE 1824 Preâmbulo “DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEUS, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos Nossos Súditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste…

Constituições da Antigüidade e a Carta Magna Prof. Carlos Eduardo Leal de Castro Nunes * Introdução Já dizia Aristóteles: ubi societas, ibi ius, onde houver sociedade haverá normas de conduta. Daí, desde a remota época em que os homens se juntaram em grupos para, unidos, enfrentarem as condições adversas de sobrevivência, normas de comportamento tiveram de ser adotadas. Naturalmente as primeiras nada mais eram que convenções informais e momentâneas. Entretanto, à medida que as…