Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das conseqüências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cessação do ato, por exemplo.

ERRO MÉDICO CURITIBA 2011 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO CURITIBA 2011 Ana Paula Nunes RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito Orientador: Marcelo Nogueira Artigas. CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Ana Paula Nunes RESPONSABILIDADE CIVIL POR…

2 – Conceito de Responsabilidade. 2.3-A Responsabilidade Civil. 2.4- Responsabilidade Civil no Direito Atual. 2.5-Elementos da Responsabilidade Civil. 2.6- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 2.7-Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 2.8-Dano Ambiental. 2.9- O fato causador do dano. 2.10- O nexo de causalidade . 2.11-Responsabilidade Civil pelo dano ambiental. 2.12-Apuração do dano Ambiental. 3-Referências. 1-INTRODUÇÃO

Atos jurídicos Ilícitos I – Conceito: são aqueles praticados de forma contrária com o ordenamento jurídico, mas que repercutem no mundo jurídico, uma vez que produzem efeitos jurídicos açambarcados pelo Direito. É o ato praticado com infração ao dever legal de não se lesar à outrem. Obs: Se o agente praticar um negócio jurídico ou atos jurídicos, por ação ou omissão, culposa ou dolosa contra o direito, ou seja, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasionando prejuízos,…

..................................................4 2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL.............5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................7 4 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA......................................8 5 IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE............................................10 6 PRESUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.....12 6.1 AÇÃO OU OMISSÃO.............................................

organizar-se em grupos menores e a construir patrimônio próprio, que passou a merecer proteção do Estado. Visando a proteção de bens e direitos particulares, o ordenamento jurídico passou a disponibilizar meios de ressarcimento quando violados, a vítima passou a ter direito ao ressarcimento pela lesão sofrida. O ordenamento jurídico vigente entende que toda lesão deve ser reparada ou compensada pelo ofensor, pois é justo que a vítima seja devidamente ressarcida e/ou à compensada…

civil, no sentido de que é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário, o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo. 2- O que você entende por dever jurídico? O dever jurídico é a situação em que uma pessoa, sujeito passivo, tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outra, sob pena de sofrer uma sanção, então que une o titular do direito e o devedor. 3- O que é um dever jurídico originário…

antijuridicidade. R.2: Os atos ilícitos podem ser considerados atos jurídicos à medida em que repercutem na esfera jurídica, sendo regulados pelo Direito. Mas, se levarmos em consideração a conformidade desses atos com o Direito, os atos ilícitos seriam considerados antijurídicos, ou seja, não jurídicos. R.3: O artigo 186 do CC estipula uma cláusula geral de ilicitude, que vigorará como regra, pregando que o ato ilícito, contratual ou extracontratual, só gerará responsabilidade para…

TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior. Doutrina • Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão,…

como a conduta humana que viola a ordem jurídica , sendo que só a pratica quem possui dever jurídico e trata-se de uma espécie do gênero ‘’ fato jurídico’’, visto que cria , modifica ou extingue uma relação jurídica. Os elementos do ato ilícito são : Conduta, antijuricidade, imputabilidade e culpa. A conduta ,que é o elemento objetivo , refere-se sempre á ação humana. A antijuricidade indica que a ação praticada é proibida pelas normas jurídicas , constituindo , também ,…