Conselheiros Cacs

sobre o CACS/FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que foi instituido pela lei 11494/07 (regulamenta o FUNDEB), e tem a função de controlar e acompanhar a execução desse recurso, como por exemplo, se está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos. Acumula também a fiscalização da aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). O…

encaminhar reclamações sobre irregularidades na aplicação dos recursos é preciso reunir elementos que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação dos elementos encaminhar por escrito o pedido de providência ao governante responsável. 1-CACS/FUNDEB O CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação) foram instituídos pela lei municipal de 19 de novembro de 2.007 e…

agosto de 2013. Senhor Coordenador, Vimos através deste, solicitar de vossa excelência, que junto ao setor competente deste órgão, Exclua dos sistemas CACS-FUNDEB, os nomes de todos os Conselheiros do FUNDEB, bem como o mandato do período compreendido de 16/10/2009 a 16/10/2011, para que possamos cadastrar os novos Conselheiros do mandato 2011/2013. Informamos ainda que os atos falhos da administração anterior que acarretaram nas irregularidades de nomeações do Conselho, não…

base nos dados obtidos na entrevista realizada com um conselheiro do FUNDEB que atua na nossa cidade levantamos as seguintes informações: O CACS está devidamente organizado e possui a representação dos segmentos sociais previstos na lei; todos os conselheiros conhecem a legislação referente ao FUNDEB; há um processo interno de discussões quanto às atribuições e competências desse colegiado; a legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada ; o Conselho está regular…

aplicado deve ser divulgado de forma clara á comunidade. ENTREVISTA CACS a. O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na Lei? R: Sim, com representantes de todos os segmentos previstos na Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 e na Lei Municipal 1.030 de 11 de maio de 2007, com alterações e acréscimos dados pela Lei Municipal 1.137 de 21 de novembro de 2007. b. Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb? R: A…

federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. Coleta de dados/informações sobre CACS Fundeb O conselho de Acompanhamento e Controle social (CACS) regulamentado através do art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007), tem um papel importantíssimo no âmbito do Fundeb. Ele tem atribuições bem definidas como:·Acompanhar e…

informações em nosso Município – Buerarema/Ba, verificamos que o CACS está parcialmente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na lei, mas nem todos os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundef e os mesmos se reúnem para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade. Um dos pontos negativo referente á atuação do CACS em nosso município é a falta de conhecimento por parte de alguns conselheiros sobre a legislação do FUNDEB, favorecendo…

Poder público em fornecer informações e documentos necessários ao andamento dos trabalhos, a falta de preparo dos conselheiros para analisar balancetes contábeis, a falta de tempo dos membros tendo em vista que todos os conselheiros têm outras ocupações que impossibilitam a disponibilidade dos mesmos para atender as necessidades inerentes ao exercício da função de conselheiro do CACS – Fundeb, etc. Vale salientar que mesmo diante de todas as dificuldades o Conselho não se intimidou, mas…

desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb ESTUDO DO CASO RESUMO Este estudo do caso tem como objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB e, principalmente, a atuação do CACS/FUNDEB no nosso município de Palmas-PR. O controle social pode se definido como a participação da sociedade civil no que diz respeito á gestão da coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que…

O CACS EM NOSSO MUNICÍPIO Em entrevista realizada com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS – FUNDEB, o conselho está organizado e representado por todos os segmentos exigidos pela Lei. A legislação existe e a maioria não tem conhecimento, por que não houve ainda uma para que estes tenham o domínio da legislação. Os estudos acontecem sempre que o conselho é renovado ou quando surge algum problema durante as reuniões ordinárias ou extraordinárias, com assunto bastante relevante.