Manual De Media O De Conflitos Para Advogados

sobre o tema, como é o caso do Projeto de Lei n. 2937/2011, que regulamenta, entre outros assuntos, as hipóteses de nulidade da sentença arbitral, e do Projeto de Lei n. 7.169/2014, que dispõe sobre mediação entre particulares e a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estimulando a regulamentação de mecanismos alternativos de solução de controvérsias. A atuação da Ordem é somente uma pequena fração do esforço necessário para a mudança desse cenário. A consolidação de uma cultura de desjudicialização deve ser resultado de um trabalho conjunto dos diversos setores da sociedade e da máquina pública A mediação e a advocacia andam de mãos dadas. Os advogados podem atuar como mediadores, bem como orientando e prestando assessoria às partes que estejam fazendo uso da mediação. Somente a atuação mútua de juristas, gestores sociais e cidadãos pode construir uma cultura pautada por cooperação e confiança – e não por oposição e desconfiança. Deve-se arraigar no povo brasileiro a valorização do consensualismo como fundamento da solução dos conflitos intersubjetivos de interesses, de forma que os métodos alternativos de resolução das lides sejam também os principais caminhos utilizados pela sociedade. 14 E o mais importante: as soluções consensuais são encontradas por meio da subjetividade das partes, e não da objetividade de um Estado que ainda não demonstrou absoluto sucesso em gerir os conflitos sociais. Nesse ponto se principia a legitimação popular do Direito

passou a engendrar sua linhagem de atuao no projeto tico-politico com seu norteamento voltado para um instrumental tcnico pautado em um projeto societrio visando romper com as prticas tradicionais e inserido num processo critico espelhado no projeto tico-politico do Servio Social, sem deixar de ressaltar a importncia do Cdigo de tica do Assistente Social. Na dcada de 90, acelerou-se o processo de diminuio do estado no que se refere implementao e a implantao de politicas pblicas devido…

fiscal eletrnica no precisam do aparato fiscal. Basta obter uma senha eletrnica (na prpria Prefeitura) e a empresa j estar apta a emitir notas fiscais. O prazo para obteno da senha de no mximo trs dias, a partir do protocolo junto Prefeitura do formulrio assinado e com firma reconhecida, do responsvel pela empresa. CONCLUSO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi sem dvida um verdadeiro avano na legislao brasileira, mostrou que o legislador est disposto a acompanhar as…