NAO NASCER 1908

situações como essa não foram contempladas pelo código penal de 1940, sobretudo pelo fato de a ciência médica ainda não possuir tecnologia para esse tipo de diagnóstico, já existe um anteprojeto que prevê uma reforma no texto da legislação que autoriza o aborto caso o nascituro apresente graves e irreversíveis anomalias físicas e mentais. Baseando-se nesses argumentos, a Justiça, desde 2004, conforme liminar do Supremo Tribunal Federal, tem decidido autorizar o aborto no caso de mulheres com diagnóstico de gravidez anencefálica (Diniz & Vélez, 2008). Tal fato mostra uma abertura do Poder Judiciário a uma reforma da legislação sobre o aborto ao considerar que, passados mais de 60 anos do código penal de 1940, houve avanços nos valores e costumes da sociedade, e também, como referido anteriormente, avanços científicos e tecnológicos. Tal reforma, porém, é dificultada pelo Poder Legislativo, que ainda leva em consideração questões morais, culturais e religiosas num Estado que se diz laico. Nesse sentido, o movimento feminista também afirma que o que falta para a descriminalização do aborto é sensibilizar camadas mais amplas da sociedade civil, devendo-se manter essa temática sempre em pauta e em debate. Conclução O aborto sempre aconteceu na história do homem e sempre acontecerá, pois, assim como a morte, faz parte da vida. Pattis (2000) questiona se não seria menos doloroso olhar a vida como realmente ela é ou como está sendo, ao invés de escondê-la ou mantê-la na…

voluntária de Leonardo Greco, que é bastante útil para a visualização do problema. O autor divide os procedimentos de jurisdição voluntária em seis espécies: a) Receptícios: a atividade judicial limita-se a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade. Ex.: notificações, interpelações e protestos. b) Pro batór ios: a atividade judicial limita-se à produção da prova. Ex.: justificação. Há controvérsia sobre a produção antecipada de prova, se voluntária ou contenciosa. Greco…