Elaboração de uma empresa - buffet

a 1/12 avos de remuneração devida em dezembro ao empregado, por mês de serviços, entendido como tal a fração igual ou superior a 15 dias. A gratificação Natal, tambem conhecida como 13º Salário, será paga em duas parcelas onde: entre os meses de Fevereiro e Novembro de cada ano, o empregador deverá pagar como adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. A legislação determina que o pagamento ficará a a critério do empregador, não estando obrigado a pagar a adiantamento no mesmo mês a todos os empregados. Já a segunda parcela do 13º salário, o empregador deverá efetuar o pagamento até o dia 20 de Dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso, deverá o empregador antecipar o referido pagamento. O art 4º do Decreto nº 57.165.65 determina que o adiantamento do 13º salário será pago ao ensejo das férias, sempre que o empregado o requerer no mês de Janeiro do correspondente ano. Tendo o empregado recebido a primeira parcela juntamente com as férias, inexiste a obrigatóriedade da empresa efetuar a complementação da mesma em Novembro, só fazendo o acerto na 2º parcela. Não existe previsão na legislação para o pagamento do 13º salário em parcela única no mês de Dezembro de cada ano, face o dispositivo legal referente não facultar à empresa adoção de procedimento diverso do previsto na legislação.…