Resumo Maurício Godinho Delgado curso de direito do trabalho

Única exceção: trabalho temporário, onde não se exige a falta de pessoalidade e subordinação entre o obreiro e o tomador de serviços (permissão de pessoalidade e subordinação pelo período temporário). Terceirização Ilícita: considera-se desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Isonomia: salário eqüitativo: lícita ou não, fica garantida ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária (Lei 6.019/74, art. 12, “a”) (a fórmula terceirizante, se não acompanhada do remédio jurídico da comunicação remuneratória, transforma-se em mero veículo de discriminação e aviltamento do valor da força de trabalho) Especificidade da Administração Pública: a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República – requisito formal do concurso público) A lei 6.019/74 criou relação justrabalhista trilateral, que se repete, mutatis mutandis, nas demais situações de terceirização: a) empresa de trabalho temporário ou empresa terceirizante; b) trabalhador temporário; c) empresa tomadora de serviços ou empresa cliente. O vínculo jurídico do trabalhador temporário, de natureza…