Competencias Municipais

Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe

CARTILHA SISMUMA Estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente no Estado da Bahia Junea Leandro do Nascimento Eng. Agrônoma - Técnica Gestão Ambiental Msc. Produção Vegetal Doutoranda Produção Vegetal 2015 1 INTRODUÇÃO Com a edição da LC 140/2011 o Estado da Bahia passou a adotar a compreensão de que todos os municípios exercem a competência licenciatória até o nível 03, bem como somente irá agir supletivamente quando for informado pelo Município, ou seja, o Estado adotou a…

artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal, diante da crescente preocupação com a segurança da população, destaca-se ser importante buscar qual é o papel do Município nesta área como ente federado. A problemática relacionada com a Guarda Municipal há muito vem sendo motivo de interpretações divergentes sobre sua…

DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU RIO DE JANEIRO 2014 CRISTIANE LISBOA DANIELLI DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU Trabalho de Conclusão da disciplina Planejamento Tributário apresentado ao Curso de Pós -…

PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 78, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga a seguinte Lei. Art. 1º Reconhece como Patrimônio Cultural do Município de Belém, as Aparelhagens de Som de Belém. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Vereador JOSÉ WILSON COSTA ARAÚJO Presidente Legislação: Competência dos…

CURITIBA PR 2010 DIREITO PUBLICO 1: PREFEITURA MUNICIPAL: a) Município é a unidade territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto respeitando mutuamente as respectivas esferas de atuação e competência (Estado e União).Pertence a esfera do poder executivo. b) O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços…

O Os sindicatos de trabalhadores; Competências Municipais O As Competências Municipais O A Constituição Federal de 1988 define as competências de atuação de todos os entes que compõem a federação. O O artigo 23 atribui comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios as seguintes competências, dentre outras: O II cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Competências Municipais O III proteger os…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos durante o…

Administração Municipal Coordenador da Disciplina: Marcos Antônio da Silva Batista Responda às questões abaixo: 1 – Quais são as principais funções da Câmara Municipal? A Constituição Federal/1988 estabelece que cabe a Câmara Municipal deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre as matérias de competência do município, além de fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, e regulamentar todos os atos de administração municipal.…

territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidas como "estados". Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional:…