Competencias Municipais

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo é o objeto de estudo a partir dos fenômenos políticos que ocorreram no século XVII, nas chamadas Revoluções Inglesas e, em 1789 com a Revolução Francesa. Não obstante, em quase todos os Países europeus houve, em épocas medievais, instituições políticas chamadas de parlamento, estados gerais ou cortes. Dessas primeiras experiências, apenas o Parlamento inglês saiu-se bem, vencendo o poder real, com a Revolução Gloriosa,…

questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; | |os limites que a administração fazendária deve…

Vereador - Prefeito 3. O que é e o que faz o poder executivo municipal? Quais são as atribuições do chefe deste poder? O poder executivo municipal é exercido pelo prefeito. Para ajudá-lo na direção do município, ele conta com os secretários municipais, encarregados dos vários setores administrativos. São de livre escolha do prefeito, permanecendo no cargo enquanto ele achar conveniente. As atribuições do Poder Executivo Municipal são definidas através das Leis Orgânicas de cada…

inviável do ponto de vista econômico a realização da mesma com a cobrança da aludida taxa. È o relatório. DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1 – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE INSTITUIR TAXA FISCALIZATÓRIA Questionamentos são lançados sobre a possibilidade de municípios, os menores entes políticos, possuírem competência para fiscalizar, licenciar e legislar sobre matéria ambiental. 12 - Contudo tal discussão se encontra pacificada. É o que se passa a…

Tribunais. OBSERVAÇÕES: a) ADIN X LEIS MUNICIPAIS Não pode entrar com uma ADIN no STF cujo o objeto de sua ação seja para que declare que uma lei municipal seja inconstitucional, porque o art. 102, diz somente leis federais ou Estaduais. b) LEIS MUNICIPAIS X STF Pode uma lei municipal ser apreciada sua constitucionalidade pelo STF? Pode, através do Recurso Extraordinário, pelo controle difuso é possível que seja analisada a inconstitucionalidade uma lei municipal, desde que ela…

conflito entre tais leis há de se avaliar qual delas extrapolou os limites de competência previstos na Constituição Federal. Há de se registrar, porém, que existem juristas que entendem que a Lei Complementar está acima da Lei Ordinária. Este não é o nosso entendimento, conforme já exposto. LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL E LEI MUNICIPAL: Também não há, a princípio, hierarquia entre Lei Federal, Lei Estadual e Lei Municipal. Todas estão no mesmo nível hierárquico. Havendo confronto…

COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma constitucional. Convém ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não detalha muito as competências dos

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na gestão pública, o estudo das políticas tributárias é de suma importância para o planejamento…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

natureza jurídica e características do CT O Conselho Tutelar é órgão público (KONZEN, 2000, p. 165) de âmbito municipal, permanente e autônomo. Não tem personalidade jurídica própria, à semelhança de outros órgãos que integram o Executivo Municipal. Também em virtude da pertinência ao Executivo não poderia exercer função jurisdicional judicial (afrontaria a separação de Poderes), competência exclusiva de órgãos ligados ao Poder Judiciário, como juízes das cortes judiciárias, ou…