Competencias Municipais Sobre Meio Ambiente

DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser…

- CONAMA :sua composição e competências O CONAMA é composto de Plenário, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. É presidido pelo Ministro do Meio Ambiente. A Secretaria Executiva do CONAMA é exercída pelo Secretário Executivo do MMA. O Conselho é um colegiado, representativo dos atores sociais interessados na área ambiental, seja dos 3 níveis de sociedade. A composição do Plenário é feita da seguinte forma: * Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; *…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O município de Bom Despacho integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil. Parágrafo Único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos. § 1º O exercício direto…

longo dos seus 30 anos de carreira política, possui vasto conhecimento na área, pois já foi secretário de governo e secretário de planejamento em mandatos anteriores, assessor técnico do governo da capital Vitória. Porém estava afastado do executivo municipal já há alguns anos, neste período foi vereador por dois mandatos, e presidente da Câmara de vereadores de Mariolandia. Foi o coordenador responsável pela campanha do Prefeito. Hoje, é do seu gabinete que sai todos os discursos do…

seus processos, que só será possível com o pleno conhecimento de sua cadeia de valores na prestação de serviços à sociedade. A partir da perspectiva dos autores de maior prestígio no assunto, este trabalho apresenta um estudo junto à Prefeitura Municipal de Salinas, identificando na Gestão do Conhecimento e capital intelectual uma oportunidade para mudar o perfil do funcionário, melhorar a qualidade dos serviços prestados e aumentar a sua produtividade. O estudo detectou obstáculos para…

2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o…

Competência e Atribuições - SUS Atribuições Comuns Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; - Administração dos recursos orçamentários e financeiros; - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde; - Elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos e para promoção da saúde do…

patente de modelo de utilidade. Ocorre que, a empresa da qual Aderbaldo era empregado, a IPAD S.A., tomando conhecimento da criação e acreditando que teria direito sobre a criação, tendo em vista que foi criado por seu funcionário, logo tratou de lançar no mercado seus “novos” Tablet´s. Aderbaldo, querendo saber se tem algum direito sobre a referida criação, procurou você, Advogado (a), para que possa tomar a medida judicial cabível. DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM…

trios elétricos, fechamento temporário de ruas e instalação de arquibancadas em vias públicas. A Associação “Ambiente Vivo” requer à Secretaria de Meio Ambiente do Município que oriente ao organizador do evento quanto à necessidade de pleitear a licença ambiental para a realização do evento. O Secretária responde à Associação que não faria tal orientação vez que a lei ambiental municipal não continha tal previsão; podendo o organizador realizar a festa sem submeter-se a licenciamento…

Nome dos Acadêmicos Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Processos Gerenciais ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Bauru 2011 1. Introdução Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. • Para todos os efeitos,…