Competencias Materias E Legislativas

Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Recife 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Bruno Amorim Batista Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO…

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 02 AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República

de um processo de desagregação do Império, transformando as províncias em Estados. 3. Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a…

Gabarito: Correto. Competências Administrativas e Legislativas: Teoria e noções gerais sobre o tema: Trata-se de um tema muito explorado em concursos e, geralmente, os candidatos têm aversão ao seu estudo pela aparente complexidade e extensão. Estes problemas são facilmente dissipados, se, antes de iniciarmos o estudo, atentarmos para algumas lógicas usadas pelos Constituintes ao estabelecer as competências. Existem 2 tipos de competência elencadas na Constituição: competência material…

leis mas são subordinados ao Estado Federal Há uma constituição que deve: garantir uma nacionalidade única (não importa em que estado nascer, será brasileiro, art. 12) repartir as competências entre os entes federados (são divididas entre a União, estados, distritos federais, municípios) garantir uma esfera de competência tributária (no sentido de cobrar impostos) assegurar autonomia aos entes federados fixar os casos de intervenção federal (art. 34) permitir a criação de novos estados…

da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União. As atribuições do…

sim de um processo de desagregação do Império, transformando as províncias em Estados. 3. Características: - Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. - Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida. - Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a…

poderes. 2) Discorra sobre a distribuição de competências entre os entes federativos no Brasil, levando em consideração: o critério de distribuição de competências; os tipos de competências cuja distribuição a Constituição regula; o modo como é feita a distribuição de competências aos Estados-membros; as competências distribuídas ao Distrito Federal; as competências comuns da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios; as competências concorrentes da União, dos…

RIO DE JANEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 MBA – GESTÃO PÚBLICA – 2013-2014 – ALERJ Gestão da Atividade Legislativa Professor: Dr. Rodrigo Integrantes do grupo: Gabriel Alexandre Jair Normando João Carlos Abraão Kátia Christina Menezes Valdir Moraes Costa Constituição Federal de 1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis…

com seus regimentos internos próprios. Existem dois tipos de competências previstas para o Congresso Nacional: O primeiro tipo de competência trata-se da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, que será exercida visando à formação de leis, sendo, portanto, sujeitas à sanção presidencial. Esse dispositivo demonstra que cabe ao Congresso dispor sobre aquelas matérias tidas como de competência legislativa da União. O segundo compõe as COMPETÊNCIAS DELIBERATIVAS do Congresso Nacional, que se referem…