Competências Na Constituição De 1988

Estes são os principais temas que será desenvolvido e feito com muito incumbência neste trabalho para falar a respeito da Estrutura e Organização do Poder Judiciário Brasileiro. O Poder Judiciário brasileiro emana da soberania popular, só a constituição o organiza e disciplina. Por tanto o Estado surgiu para organizar e controlar a sociedade e de modo a exercer essa atividade, o Estado divide suas funções em três poderes autônomos e independentes: Poder Legislativo, Poder Executivo e…

ENTENDIMENTO DIVERGENTE NO PODER CONSTITUINTE Em se tratando do trâmite legislativo, para a elaboração dos arts 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal, que tratam da inovação no ordenamento jurídico brasileiro dos tratados, convenções e atos internacionais, iremos perceber a notória dificuldade do legislador de ser chegar a um denominador comum, para não caracterizar as diversas contrariedades antinômicas da norma constitucional. O projeto aprovado pelos legisladores para a…

Sumário: I- Origem do ISS; II- Histórico; III- Objeto; IV- Imposto sobre circulação; V- Imposto sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço; XII- Momento da incidência fiscal; XIII- Estrutura e mecanismo do ISS; XIV- O ISS na constituição de 1988; XV-Considerações finais; Bibliografia de referência; Bibliografia consultada. I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da…

PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS EFEITOS 9 REEXAME DE PROVA 10 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 10 Contrariar a Constituição Federal 11 Declarar inconstitucional tratado ou lei federal 11 Julgar válida lei local ou ato de governo local em face da Constituição Federal 12 Julgar válida lei local em face da lei federal 13 OS OBSTÁCULOS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 13 PREQUESTIONAMENTO 13 DA ADMISSIBILIDADE. 14 Juízo de…

estabelece a cobrança do tributo. Está incorreta por: Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da federação. Está correta por: A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado: União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal; da…

Sociais no Brasil, despertando a compreensão dos alunos quanto aos processos determinantes que incidem na atuação profissional (ética, teoria e metodologia) do assistente social. RESUMO: Neste trabalho foi reconstruída a noção de qualificação e competência e suas respectivas interfaces, analisando alguns pontos mais relevantes no processo de construção das Políticas Sociais brasileira, foi mostrado também que estes pontos sofrem variações de acordo com parâmetros…

a constitucionalidade da resolução sob três perspectivas: da competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades extrafiscais; a constitucionalidade em face da vedação constitucional ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de bens e mercadorias (art. 152 da CF/1988) e a constitucionalidade em face do objetivo de redução das desigualdades regionais (art. 3º, III da CF/1988). Através de pesquisa de caráter bibliográfico, o…

governo que é o presidencialismo. Dentro desta lógica temos identificado o município como um dos integrantes deste contexto. O município é a menor porção territorial que compõe o estado-membro, entretanto aquele, com a evolução dos tempos e pela Constituição de 1988, tem na atualidade autonomia política, administrativa e financeira, o que possibilita que o poder político local gerencie os interesses locais sem um dever de obediência aos outros entes federados. Um pouco destas situações…

questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do Poder Público e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme está disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, e aqueles que cometerem atos lesivos ao meio ambiente devem responder administrativa, civil e criminalmente. A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata da matéria relativa aos crimes ambientais é um instrumento de…

trabalho e dos direitos dos trabalhadores previsto na Constituição, deve ser exemplo para as demais instituições privadas. Bem sabemos que a sociedade passa por constantes modificações, obrigando que os nossos legisladores também atualizem nosso ordenamento jurídico, para compatibilizá-lo à mobilização social. Com esse intuito, afim de modernizar a Justiça do Trabalho brasileira, foi promulgada a EC n. 45/2004, que mudou o paradigma da competência da Justiça do Trabalho, de ratione…