Competências Na Constituição De 1988

ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não seja desobedecido. Permite também que o legislador crie restrições especificas ao exercício de determinados direitos e liberdades, visando a proteção do meio ambiente. Também data de 1972 a Constituição do Panamá, pela qual há o dever…

entre a Constituição federal e as Constituições dos Estados federados; envolve supremacia, mas em termos de supracoordenação; e exige uma visão conjugada de normas e competências. ” (MIRANDA, 1988, p. 311) “ Esta supremacia traduz-se em: a) Os princípios básicos do regime, tal como constam da Constituição federal, impõem-se às Constituições dos Estados federados (conforme estabelecem, v. g., o art. 5.°, secção 3.°, n.O 3, da Constituição dos Estados Unidos, o art. 28.° da Constituição alemã ou

materialização do Federalismo é permitida através da Constituição, onde ocorre a união de várias entidades políticas, dotadas de características diversas, sem soberania, estruturados em unidades autônomas (político, administrativas e financeiras), mas que, encontram - se amparadas por uma central, a União, esta, dotada de soberania é considerada um ente público internacional. Explana a referida autora que desde a Proclamação da República em 1889 e da Constituição de 1890, o Brasil…

território nacional (cidadão ou estrangeiro), possuem direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988. Estados e municípios possuem autoadministração, autogoverno e auto-organização, ou seja, elegem seus líderes e representantes políticos e administram seus negócios públicos sem interferência de outros municípios, estados ou da União. De modo a permitir a auto administração, a Constituição Federal define quais tributos podem ser coletados por cada unidade da…

aperfeiçoamento durante todo esse período para que o modelo democrático seja o ideal para o interesse coletivo. O embasamento maior de nosso estudo esta presente na constituição pós 1988 onde a Democracia teve o seu apogeu é se firmou com o Estado Democrático de Direito. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo; Democracia; Estado Federal; Constituição INTRODUÇÃO Neste artigo haverá uma abordagem sobre o inicio do Estado Federal, que surgiu com o desmembramento do Estado Unitário, falando…

COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A LC 140/2011 Antes de se abordar a questão da competência para o licenciamento ambiental, mister se faz necessário expor acerca das competências normativas e administrativas dos entes da federação quanto a questões ambientais. Sob pena de se violar a independência dos entes federativos, somente a Constituição Federal pode estabelecer as atribuições de cada um e indicar como estas serão delimitadas. Portanto, salvo a competência privativa da União

Herbert Mello de Souza Lima Ca: 22569646 Procedimento em Matéria Processual Eleitoral Disciplina: Direito Constitucional UNICID 2013 A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; “A iniciativa de leis que…

esumo A Constituição de 1988 assegurou em seu texto, especificamente em seu art. 5º, um rol não taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente neste ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista que o princípio da igualdade veda quaisquer tipos de discriminações, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras (artigo 3º, inciso IV do…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

INFORMAÇÕES DO CLIENTE AQUI, devidamente qualificada nos autos através de instrumento procuratório, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face