Como Se Faz Admissão E Demissão

Demissão sem justa causa é o desligamento do funcionário por iniciativa do empregador, sem que este tenha dado o motivo justo para a rescisão. Art. 487 CLT - Não havendo prazo estipulado, a parte que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência de mínima de: II -30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Inciso remunerado e alterado pela Lei nº 1.530,…

doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.” Há de se registrar que de acordo com a Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Licença à Gestante Sem prejuízo do emprego e do salário, com…

aos empregados. A retenção dos referidos documentos constitui infrações penais, puníveis com pena de prisão simples de 1(um) a 3 (três) meses ou com multa (Lei nº 5.553/68). É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de admissão de empregado, manutenção do contrato de trabalho, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Artigo 7º, XXXIII-CF). 4.3- Registro do Empregado 4.3.1-CTPS A Carteira de Trabalho e…

liquidação) das verbas trabalhistas por parte do empregador que o funcionário faz jus? O artigo 477, § 6º da CLT[->3], estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho[->4]. São os seguintes os prazos a serem observados pelo emprega. Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio[->5], indenização do…

Tamada Costa Sandra Lilian Peixoto Stefany Caroline da Silva Pereira DEPARTAMENTO PESSOAL TRÊS LAGOAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO HISTÓRICO 3 CONCEITOS DE EMPREGADOR E EMPREGADO 4 ADMISSÃO Após o candidato ter passado pela fase de seleção, é responsabilidade do departamento de recrutamento e seleção ou eventualmente quando a empresa for pequena pelo supervisor de Recursos Humanos e o supervisor da área, dará início…

SISTEMA PARA OPERAÇÕES PARA RH Basicamente, o departamento de pessoal é constituído por três setores: Admissão, Controle ou manutenção e Demissão. O setor de admissão de pessoal cuida de todo o processo de integração do individuo na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem início na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo – estes dois processos são desenvolvidos pelo departamento de Recrutamento e Seleção - e efetuar o…

Estrutura básica do Departamento Pessoal Basicamente o Departamento Pessoal, é constituído por três setores: Admissão, Compensação e Desligamento. O setor de Admissão de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de integração do indivíduo na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem início na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação do trabalho. O setor…

do salário básico ou vencimento  Se a empresa transporta seus empregados não está obrigada a entregar vale-transporte. 18. FGTS  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dá ao trabalhador proteção financeira em situações de dificuldade, como a demissão sem justa causa ou a ocorrência de doenças graves.  O FGTS é um direito de todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal (regido pela CLT).  O funcionamento do sistema de FGTS começa com a abertura de uma conta na Caixa…

regido pela CLT. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º.180/05, que trata dos contratos de aprendizagem, destinados à contratação de menores aprendizes, o percentual é reduzido para 2%. Quando sacar os recursos do FGTS? - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa; - Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37, da…

obrigada/coagida a assinar um pedido de demissão, pois foi ameaçada de DISPENSA POR JUSTA CAUSA caso não assinasse este documento. Sozinha e com medo, além da emotividade aflorada em razão da gravidez, a Reclamante assinou o pedido de demissão trazido pela Reclamada quando da comunicação da gravidez. Entretanto, a dispensa, em verdade, foi arbitrária, em razão da estabilidade a que a Reclamante faz jus. Ora, a Reclamante não tinha qualquer motivo para pedir demissão. O emprego…