Sugestões de políticas públicas para a cidade de novo santo antonio

da Lei 10.257/ 01. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, adstrita àquele território. SUJESTÕES DE POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAL A política de desenvolvimento municipal deve se pautar nas seguintes áreas: ► Política Social; ► Desenvolvimento Social, Econômico e Turístico; ► Política Ambiental. 1. DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL O Plano Diretor Municipal de Novo Santo Antônio é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, social, econômico, cultural e Ambiental, visando à orientação da atuação do Poder Público, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão e o meio físico municipal. 1. SÃO OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR: ► Orientar a política de desenvolvimento do município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico da região e do Município; ► Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida; ► Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e…

DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, LE I: TÍTULO I Das Disposições Gerais Preliminares CAPÍTULO I Da Natureza e Abrangência do Plano Diretor …

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sendo assim, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitucional à educação a todas as crianças em idade escolar. O programa Nacional do transporte escolar instituído em junho de 2004 tem como objetivo garantir o acesso e permanência dos alunos do ensino fundamental público,…

GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TÍTULO II DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS SOCIAIS CAPÍTULO III DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO IV DA MOBILIDADE URBANA TÍTULO III DO ORDENAMENTO…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1o - O Plano Diretor do Município de Conselheiro Lafaiete é o instrumento básico orientador e normativo dos processos de organização territorial, crescimento econômico e…

MONOGRAFIA Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Aluno: Marcelo Adriano de Brito Barbosa Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Recife 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município. Autor : José Silva Orientadora: Professora maria Silva …

como meio eficiente e estratégico de transformação, pertencimento e desenvolvimento da sociedade. 2. A valorização da economia da cultura deve ser focada na diversidade cultural e em suas manifestações autênticas e identitárias e não no fortalecimento de uma homogeneização cultural, seriada e descartável, de cunho meramente capitalista. 3. A adequada valoração econômica da criação e difusão dos bens culturais - de caráter amador ou profissional, artesanal ou…

fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social, discriminações. Caracteriza risco a privação de bens e condições de sobrevivência digna, seja pela ausência de renda, seja pelo precário acesso aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social; violação de direitos, como sub-habitação, desnutrição, maus tratos, abandono ou negligência. O plano foi elaborado pela equipe da assistência social a partir do confronto com a realidade e apresentado ao Conselho…

LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.. "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências” Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Instituto Municipal de Meio Ambiente A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Dourados tem como finalidade manter o meio ambiente equilibrado,…

Distrito Federal e Municípios, para atuação em matéria ambiental tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar em âmbito nacional, todos os entes federados estariam aptos a fiscalizar e licenciar atividades e empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente, poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Entretanto segundo o autor supracitado, os princípios constitucionais não se revelaram suficientes para…