Trabalho

aluno na primeira página: nome completo, RA e turma; Identificação do texto fichado e citações de acordo com as regras da ABNT. Para a elaboração das citações o aluno pode utilizar o MORE: http://www.more.ufsc.br; Limite máximo de 5 (cinco) páginas em Word ou processador de texto compatível; Fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, 3 cm de parágrafo. 1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e das autoridades competentes em relação aos usuários dessas substâncias ilícitas provocadoras de dependência física e psíquica. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foi publicada em 24 de agosto de 2006 e, consoante o disposto em seu artigo 74, entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, esclareça-se, no dia 08 de outubro de 2006. Irretorquível se mostra a preocupação do legislador não apenas com a prevenção do uso de substâncias alucinógenas, mas, sobretudo, no que se relaciona à reinserção social do usuário de tais substâncias. Tal constatação se faz patente ao analisarmos as sanções cominadas ao delito insculpido no artigo 28 da Lei de Drogas. O cerne da problemática, contudo, reside no fato do legislador não se fazer claro na redação do artigo mencionado alhures. Inicialmente, em uma análise rápida, deu-se aparência de estarmos diante de um…

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais. Instrutor: Cap. QOPM Pablo Nascimento da Cunha. JOÃO PESSOA – PB 2010 Não julgueis, para que não sejais julgados. Porque sereis julgados pelo critério com…

as, para que haja a efetiva redução dos delitos tipificados na lei 11.343/2006, que atualmente dispõe sobre o assunto. Muito se conjectura se o ordenamento jurídico deveria empreender tratamento mais severo para o usuário, equiparando­o até mesmo ao grande traficante, ou se deveria tratá­lo como uma das maiores vítimas ­ se não a maior – do tráfico de drogas ilícitas. Tais indagações encontram seu cerne na discussão sobre qual seria a forma mais eficiente de coibir o uso de drogas…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição…

de ensino com alunos a níveis de 1º e 2º graus e nos cursos de formação de Professores, para que todos tivessem informações sobre as questões relacionadas. A referida lei, mesmo não sendo federal, foi criada com intuito de trazer uma série de informações para os estudantes jovens e adolescentes, que são as maiores vítimas. Neste mesmo ano, o decreto Legislativo 162/91, “aprovou o texto da convenção de Viena contra o Tráfico ilícito de entorpecente e de Substancia Psicotrópicas. Já…

melhor que a anterior, “lex mitior” que poderá ser “abolitio criminis” (quando lei posterior deixa de considerar como infração um fato que era anteriormente punido; a lei nova retira do campo da ilicitude penal a conduta anteriormente incriminadora - “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime” artigo 2º do Código Penal ) ou “novatio legis in mellius” (ocorre se a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito), sendo nestes casos,…

Cabimento de transação penal: o novo "estatuto" do usuário, em linhas gerais, é o seguinte: o art. 28 constitui uma infração penal sui generis, da competência dos juizados, permitindo-se transação penal. Aboliu-se a pena de prisão para ele. Jamais ser-lhe-á imposta tal pena. A transação penal (nos juizados) deve versar sobre as penas alternativas do art. 28 e sua duração não pode passar de cinco meses. Essa pena alternativa transacionada não vale para antecedentes nem para reincidência…

Caverna. - Caso dos Denunciantes Invejosos. AULA DE 11/02/2014 O homem é um animal político (zoon politikón) → Aristóteles. “Ubi societas ibi ius” → onde existe sociedade, existe direito. Ordem: Disposição determinada conveniente para uma finalidade (anterior à norma). Pois primeiro temos que saber para o que servirá, para depois ordenar. Ex: Numa sala de aula → cadeiras em fileira com a finalidade de dar aula; cadeiras empilhadas com a finalidade da faxineira limpar. O DIREITO…

Fulano de Tal Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho. NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO Ao se elaborar uma correspondência deverão ser observadas as seguintes regras: 1. Utilizar as espécies documentais, de acordo com as finalidades expostas nas estruturas dos modelos adiante expostos; 2. Utilizar os pronomes de…

...................................................... 197 APRESENTAÇÃO O Português é a ferramenta essencial de profissionais e estudantes do Direito. O presente MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA, em sua 6ª edição, vem adequado ao Novo Acordo Ortográfico, buscando enriquecer a cultura do operador do Direito, tornando-se ferramenta imprescindível àqueles que desejam aprimorar o domínio da linguagem com a exposição de conceitos e convertê-la em instrumento de trabalho com o…