Como Fazer Para Que A Administração Pública Aplique Os Se

INTRODUÇÃO Os contratos firmados pela Administração Pública têm vínculo com o regime jurídico do Direito Privado, assim, de um dos lados, temos contratos mais rígidos dentro do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e

é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as seguintes definições: Hely Lopes Meirelles: “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e…

outro. Locke, no primeiro capítulo, definiu o que vem a ser o poder político, onde leis e prerrogativas são tomadas com a finalidade regulamentar e manter a ordem da república, e para aqueles que transgredirem as leis ou perturbarem a ordem pública se aplique medidas cabíveis, que incluem pena de morte. O próximo tópico abordado por Locke é o estado de natureza. Locke separa o estado de guerra do estado de natureza, pois em sua visão não há como compreender o poder político sem que se…

de licenciamento ambiental junto à Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Naturais. § 2º Nos casos previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso II deste artigo, o agente deve priorizar a contratação de serviço em programa desenvolvido pela administração direta e indireta do Estado de Goiás. § 3º A simples alteração de endereço de unidade industrial não caracteriza projeto de relocalização do empreendimento mencionado na alínea ‘g’ do inciso I do caput deste artigo. - Redação…

Como aumentar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas Maurício Zanin Consultor SEBRAE Nacional Micro e Pequenas Empresas  respondem por cerca de 67% dos empregos;  são responsáveis por cerca de 25% do PIB;  são responsáveis por 2,4% do valor total das exportações;  representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil; e  geram 6 vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas (empregos gerados/participação no PIB). 2…

jurídicos que regem os agentes, os órgãos e as atividades públicas que visam atender o interesse da coletividade. Os atos administrativos constituem um dos mais importantes tópicos do direito administrativo. O estudo do ato administrativo, sua classificação e suas espécies, é um dos meios importantes para entender o comportamento da Administração pública e também dos órgãos de controle. Tendo em vista os inúmeros atos relacionados à Administração Pública, e a divergência doutrina que há…

Gestão escolar A administração escolar tem como objetivos essenciais, planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços necessários à educação. Esses princípios gerais estabelecidos por Fayol (apud SANTOS, 1966, p. 18) poderão ser aplicados à gestão escolar, desde que sejam adaptados às condições específicas do trabalho educativo. Ao aplicar esses princípios, não se deve esquecer que existe um abismo profundo e intransponível entre a atividade educativa e a produção industrial. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função…

entidade capacitada a fazer frente às necessidades da cidade, incluindo entre suas prerrogativas a tarefa fundamental de elaborar e executar o Orçamento da cidade. A medida objetiva atingir o conceito de que para se planejar o desenvolvimento de uma cidade deve-se levar em consideração as condições financeiras em que isso será feito. Hoje, a Sempla dispõe dos instrumentos necessários para coordenar as ações oficiais em direção à consecução dos objetivos da administração pública…

pontos: 1. Fazer uma abordagem das principais correntes acerca da intervenção do Estado no domínio económico, como soluções datadas, ligadas a certas circunstâncias económicas e sociais; 2. Caracterização das funções do Estado e com maior relevância a função económica; 3. Por último, políticas de intervenção do Estado na economia. É de referir que, o objectivo é fazer compreender por um lado, a necessidade da intervenção do Estado na esfera económica e social e também, por outro…