Como Fazer Para Que A Administração Pública Aplique Os Se

seria o Legislador. Se estivesse junto com o Executivo, o Juiz poderia ter a força de um opressor. Estaria tudo perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse estes três poderes: o de fazer as leis; o de executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares.” (MONTESQUIEU, 2000, p. 163-168). Assim é que a formulação da doutrina da separação dos poderes, como técnica para a limitação do poder, é posta em…

Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) Para aquisição de um bem no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), num caso de calamidade pública, a licitação é: (A) obrigatória (B) dispensada (C) dispensável (D) inexigível 2. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no…

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ nº 00.394.577/0001-25, pessoa jurídica de direito público, que se faz representada pelo Procurador Geral do Estado, devendo ser citado na Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Eliezer Levy, s/n, esquina com Av. FAB, Central, CEP 68900-083, Macapá-AP, pelos fatos e o direito a seguir delineados: DOS FATOS O AUTOR é ocupante do cargo efetivo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Amapá,…

Introdução A Contabilidade Geral tem diversas ramificações entre elas a Contabilidade Pública, que busca estudar, orientar, controlar e demonstrar a organização e execução de entidades públicas. O objetivo da contabilidade publica é aplicar os conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000. Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera dispositivos

Nível de Desenvolvimento Moral Restrições Organizacionais Diferenças culturais O Que os Gerentes Podem Fazer para Melhorar Suas Decisões? Analise a Situação Esteja Atento a Conceitos Preconcebidos Combine a Análise Racional Simplificada com a Intuição Ajuste Seu Estilo de Decisão às Exigências do Trabalho Utilize Técnicas de Estimulação da Criatividade Aplique Princípios Éticos de Decisão Fique por Dentro: O estilo gerencial adequado à Xerox Resumo Questões para Revisão

................ 3.1 Pessoas jurídicas autorizadas a optar.................................................................... 3.2 Pessoas jurídicas não autorizadas a optar............................................................ 3.3 Quando fazer a opção.............................................................................................. 4. Lucro Real................................................................................................................ 4.1 Finalidade.

podem ser rejeitadas e será instaurado um inquérito pelo Poder Executivo. Estas questões podem resultar em multas ou ate mesmo proibidas de tentarem uma nova reeleição. O Poder Executivo tem como o principal objetivo responsabiliza pelas finanças publicas, por isso, a lei de responsabilidade fiscal, O Poder Legislativo e Judiciário também é submetido tais normas. Terceirização tem estado em evidência no meio empresarial, acadêmico, jurídico e sindical por ser uma prática de…

desenvolvimento das atividades-meio da instituição. Autoras Eneida Maria Abreu de Souza: Especialista em Gestão de RH Marcia Souza da Purificação: Especialista em Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos Instituição Universidade do Estado da Bahia - UNEB Palavras-chave: recursos humanos; motivação; desempenho Introdução e objetivo A administração é praticada desde que existem os primeiros agrupamentos humanos. Nas sociedades primitivas, as expedições para caça de grandes…

informar sobre o que é Auditoria Pública, e mostrar o porque este assunto interessa a todos nós. Um dos grandes motivos é porque a mesma, com a ajuda da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Crimes Fiscais previne fraudes e erros na Gestão Pública, mas mesmo com tantas “fiscalizações” ainda há quem não cumpra essas Leis, causando um desfalque nos cofres Públicos e chegando até nós por noticias como os famosos escândalos. Com o passar do tempo, a Auditoria Pública se torna algo…

Um exemplo é o que está disposto no Art. 543 da CLT, que assegura a estabilidade provisória dos empregados que ao se elegerem para o cargo de representação sindical ou administração profissional, mesmo que suplente, não poderão ser dispensados, salvo se cometida falta grave. Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido…