Combate Ao Crime Organizado

2010 GLOSSÁRIO DE ACRÓNIMOS E ABREVIATURAS APF - Associação para o Planeamento da Família CAP - Centro de Acolhimento e Protecção a vítimas de tráfico e seus menores CDC – Convenção dos Direitos da Criança CdE – Conselho da Europa CO – Crime Organizado CP – Código Penal CRIN - Child Rights Information Network DG JLS - Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo ECPAT –…

ANÁLISE DA LEI 12.850/13 (NOVA LEI CRIME ORGANIZADO) Karen Jady Monteiro Pombal RESUMO: Este presente trabalho pretende fazer uma breve análise da Lei 12.850/13, a nova lei sobre crime organizado, onde serão tratados alguns temas como apontamentos históricos do tema organização criminosa na legislação brasileira; aspectos gerias da Lei 12.850/13; instituto da colaboração/delação premiada; infiltração de agentes e a alteração do crime do artigo 288 de formação de quadrilha ou…

fenômeno complexo e multidimensional. Atualmente, esse crime encontra-se intimamente ligado a mão-de-obra escrava, a exploração sexual comercial e quadrilhas transnacionais especializadas em retirada de órgãos. A definição mais aceita e utilizada de tráfico de seres humanos encontra-se no Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, em suplemento à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mais conhecida…

roubar é Crime. Diante dessa afirmação quais devidas providências devem ser tomadas para estes jovens infratores de 17 anos que está a serviço do crime organizado seguindo de roubo? Sabemos que o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente, Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os maiores de idade entenderam como é que devem agir para levar vantagem no sistema. Porque será que é tão difícil recuperar estes jovens que entram para o…

o processo de mediação vítima - infractor deve incluir a assumpção por este da responsabilidade pelo seu acto e o reconhecimento das consequências do crime para a vítima; É imprescindível que o mediador e os outros intervenientes no processo de mediação tenham recebido formação adequada relativamente às problemáticas específicas das vítimas de crimes. O que pode constar do acordo de Mediação? - O conteúdo é livremente fixado pelas partes; - Não pode incluir sanções privativas da…

Este texto tem como objetivo indicar caminhos que se podem trilhar no combate à corrupção. Ele é resultado da experiência bem sucedida da comunidade paulista de Ribeirão Bonito, da qual os autores participaram. O testemunho sistemático de operações e atos suspeitos por parte de autoridades de Ribeirão Bonito, encabeçadas pelo então prefeito, levaram a organização não governamental Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO) a liderar um movimento para o monitoramento, a cobrança e…

O tráfico de pessoas é um crime invisível, frequente e preocupante que está em discussão não só entre autoridades de governo e órgãos policiais, mas também entre a população. A divulgação da novela Salve Jorge colaborou com o aumento desse debate sobre a transformação de pessoas em mercadorias. Segundo dados da Polícia Federal, 475 inquéritos foram instaurados sobre o crime de tráfico internacional de pessoas entre 1999 e 2011 no Brasil. Em fevereiro de 2013, o 2º Plano Nacional de…

favorecer a entrada e a saída, que vem a ser a punição prevista ao agente da alfândega ou o fisco que facilitar qualquer uma das hipóteses anteriores. A introdução das armas de fogo, seja por via aérea, marítima ou terrestre, sempre incidirá no mesmo crime previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03, porém, existem brechas. A primeira brecha a ser apontada é o caso da utilização de armas para defesa da tripulação de embarcações mercantes que, segundo o bom senso, deveria ser informada ao porto…

1950 e presta assessoria em diversas áreas de interesse dos seus constituintes no país. Ademais, executa projetos de cooperação técnica, com o fim de contribuir com os esforços nacionais para a eliminação do trabalho infantil e do trabalho escravo, o combate à discriminação e a promoção da igualdade, a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e vivendo com HIV, a extensão dos mecanismos de proteção social aos trabalhadores da economia informal, a redução dos acidentes e doenças…

como mercadoria, fazê-lo objeto de exploração, é um crime que assola o mundo inteiro e deve ser combatido com ações de repressão e prevenção, além de se garantir atendimento digno e eficaz as vítimas. É um problema relacionado à globalização e à desigualdade social, bem como às questões de gênero, raça e etnia. O Brasil avança cada vez mais nessa luta, após a assinatura do Protocolo de Palermo. Existem tratados internacionais para enfrentar esse crime, na medida em que, vários governos…