Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

abordada procura mostrar como os gestores públicos – aqueles que dirigem os órgãos públicos, indistintamente do grau hierárquico de sua função – ainda vêm se comportando e tomando as suas decisões gerenciais mesmo após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O tema procura fazer uma analogia, por um lado, aos princípios dos 10 mandamentos contidos na Bíblia, no sentido de que o não atendimento de qualquer um desses princípios levaria o homem a cometer um…

no exercício das atividades de auditoria. Em seu conceito e alcance a auditoria é um exame analítico de uma determinada operação, com o objetivo de atestar sua validade. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, o auditor ao assumir uma responsabilidade por uma auditoria deve ter conhecimento suficiente da entidade a ser auditada. Para que lhe seja possível identificar e compreender as transações realizadas e as práticas contábeis atinentes à situação patrimonial e financeira da…

Rousseff propôs ainda uma nova legislação que considere a "corrupção dolosa (quando há intenção) como crime hediondo", com penas mais severas. Dilma anunciou também a criação de cinco pactos "em favor do Brasil", para melhorar os serviços públicos no país, nos seguintes eixos: 1) Responsabilidade fiscal e controle da inflação; 2) Reforma política; 3) Saúde; 4) Transporte público; e 5) Educação. A presidente pediu ainda agilização na implantação da Lei de Acesso à Informação. "O Brasil…

PRINCIPIO DA MORALIDADE EM FACE DA LEI 8.429/1992 Andrielli Metzler Kerlen Caetano Moro RESUMO A moralidade administrativa é imposta ao agente publico para que sua conduta interna, segundo as exigências da instituição, tenha a finalidade de que bem comum de todos, seja atingida. Pois o agente administrador deve necessariamente, diferenciar o bem e o mau, o honesto e o desonesto, e em sua atuação não desprezar o elemento ético na sua conduta. Na lei de improbidade administrativa, a lesão

principal objetivo da descentralização. Então temos dentro da descentralização a função alocativa, cujos bens e serviços públicos espalhados pelo país devem ser fornecidos pelo governo central e aqueles limitados geograficamente devem ser de responsabilidade dos estados e municípios, onde “..., a oferta dos serviços públicos como administração, controle do trânsito e manutenção de parques e jardins, que beneficiam principalmente à população local, deveria ser financiada pela cobrança…

São Mateus/ES 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 1.1 Lei de responsabilidade fiscal..........................................................................4 1.2 O que são Relatórios Resumidos da Execução Orçamentaria (RREO)?......4 1.3 Quais os Demonstrativos do RREO?............................................................4-5 2.1 O que é ISE-BOVESPA

serão recompensado com obras e serviços, sem licitação. Esses financiamentos ocorridos, decorrem das dificuldades que a Administração Pública tem em conter a corrupção. A tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, conta com inúmeros princípios e regras jurídicas para estruturar a tutela pretendida. Tal tutela, está disposta na Lei Federal n. 8.429] 92, que tem seus aspectos repressivos e preventivos. O direito brasileiro é dotado de mecanismos para combater a…

imprescindível, pois as demandas da sociedade em geral são maiores do que a capacidade de atendimento do estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata esta questão de forma especial, obrigando o gestor público a adotar mecanismos que garantam efetivamente o exercício do planejamento. O planejamento se dá através dos instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que por si só não garantem com que a ação…

INTERVENÇÃO Os keynesianos - keynesianos são os seguidores da teoria orada por J. M. Keynes . - Não aceitam a tese de que a economia tende ao pleno emprego dos recursos produtivos. - Recomendam a intervenção do Estado mediante as políticas monetária e fiscal, especialmente esta última, com o objetivo de estabilizar a economia. NÃO À INTERVENÇÃO Os monetaristas - A corrente monetarista surgiu na Universidade de Chicago (USA) e, em particular, com a obra de Friedman (1912). -…

respeito do conceito e origem da máfia, do que seja crime organizado e a construção da expressão “organizações criminosas”. Nesta obra também veremos que, até bem pouco tempo, ao menos em termos de Brasil, os órgãos públicos responsáveis pelo efetivo combate à atividade criminosa trabalhavam com uma clientela facilmente identificável, ou seja, assaltantes, estelionatários, homicidas, entre outros, porque atuavam sozinhos ou em bandos ou quadrilhas isolados, com interesses próprios…