Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

considere a "corrupção dolosa [quando há intenção] como crime hediondo", com penas mais severas. A presidenta pediu ainda agilização na implantação da Lei de Acesso à Informação. "Quero propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize um processo constituinte específico para fazer reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está. Devemos também dar prioridade ao combate à…

esta situação é que foi criado o PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal, tendo o seu foco de atuação na área da arrecadação de impostos, com uma visão bem ampla no sentido de justificar e esclarecer a importância dos impostos na condução da vida da nossa comunidade abrangendo todas as nuances das dificuldades de nossa sociedade, sendo o seu foco voltado para a conscientização da população acerca deste prisma da educação fiscal, com forte atuação por intermédio da educação, pois tudo…

Consumidor CGU – Controladoria Geral da União CF – Constituição Federal DF – Distrito Federal IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INBRACO - Instituto Brasileiro de Controle Social LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PAC – Programa de Aceleração do Crescimento PBF - Programa Bolsa Família SIAFI - Sistema Integrado de Informações do Governo Federal TCU – Tribunal de

Equipe de Professores do 6º Semestre SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Tópico I Contabilidade Aplicada ao Setor Público............................................4 2.1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal 4 2.1.1.1 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária 5 2.1.1.1 RREO Publicações…………………………………………………………………………5 2.2 Tópico II Índice de Sustentabilidade Empresarial...........................................7 2.2.1 O que…

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS ILICITOS DE RESPONSABILIDADE Sumário: 1. Introdução. A Inaplicabilidade da lei 8429 aos agentes politicos/ ADIN. 2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade

...............................21 3.20 - Fim do Nepotismo............................................................................................................................................21 3.21 - Fim do sigilo bancário, patrimonial e fiscal.......................................................................................................21 3.22 - Relação com empresas que prestam serviços ao Estado.…

Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Administração Pública; Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral; Função Pública; Usurpação …

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO -12.846/2013 SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e…

Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235…

Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui:…