Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

da esfera pública, isto é, na Administração Pública, trás consigo enormes responsabilidades, que em primeiro plano será, no caso brasileiro, de assegurar a existência do estado democrático de direito em todas as suas nuances, consagrada pela constituição federal de 1988. Em seguida, assegurar o bem estar do povo, a estabilidade econômica, o desenvolvimento nacional (inclusive com políticas regionais e setoriais), o combate a fome e a miséria. Nesse ínterim, assegurar o bem estar do…

2012 Prevenção e combate a lavagem de Dinheiro Leo Tasso Prevenção e combate a lavagem de Dinheiro Conteúdo Conceito 3 Etapas da Lavagem de Dinheiro 4 3.1. Colocação ou Placement 5 3.2 Ocultação, Dissimulação, Transformação ou Layering 6 3.3 Integração ou Integration 6 Tipologias de Lavagem de Dinheiro 7 Consequências da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 9 Legislação Brasileira sobre prevenção e combate a lavagem de dinheiro 13 Regulamentação do…

presente de controle social que, em certas circunstâncias, somente é conseguido pela imposição de penas. Resolveu-se, contudo, já há algumas centenas de anos se buscar conteúdo teórico que pudesse legitimar racionalmente o reconhecimento da responsabilidade penal, a correspondente imposição de pena e o cumprimento desta. Percebido que as normas incriminadoras eram, via de regra, utilizadas pelos detentores do poder arbitrário dominante e para satisfazer interesses unilaterais,…

Ética e corrupção A ética opõe-se à corrupção. Nada de extraordinário. Intriga-nos que a corrupção vença a ética a ponto de transformar-se em cultura. Como entender tal fato? O senso ético estrutura internamente o ser humano e lhe comanda o agir. Se não, vejamos. Você caminha pela rua. Vê um adulto espancar uma criança. Brota-lhe de dentro sentimento de repulsa. Algo puramente emocional? Não. A fraqueza da criança ultrajada desperta em nós o sentimento de justiça, de defesa do mais…

políticos serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios…

ativos de origem ilegal em ativos supostamente legais e legítimos, para posterior utilização. 1.2 Conceito A Lei nº. 9.613 de 3 de março de 1998 define a lavagem de dinheiro como sendo o ato de Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. Crimes como a corrupção, tráfico de drogas, de armas e seres humanos geram valores econômicos, que são perseguidos pelos…

segurança não é um caso de curto prazo. Portanto o povo tem direito de protestar contra os investimentos errôneos do nosso governo, poderes Legislativos, Executivos e Judiciários não contra o evento Copa do Mundo. * Propostas de alteração na lei Transporte Público: investimentos em corredores de ônibus, VLTs e metrôs, e a criação de um Conselho Nacional de Transporte Público onde usuários e sociedade civil participassem. Foi considerada a desoneração de PIS e COFINS para o…

atendimento das demandas sociais, quanto à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público, existe o controle institucional - principalmente no tocante à prevenção, ao controle, à investigação e à repressão da corrupção-, exercido por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, tais como a Controladoria Geral da União, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, o Ministério Público…

cada funcionário o acesso às informações pertinentes à sua privacidade, bem como o sigilo destas informações, ressalvados os casos previstos em lei. 1.2.5. Reconhecemos, aceitamos e respeitamos a diversidade do conjunto de pessoas que compõem o Conglomerado. 1. CÓDIGO DE ÉTICA 1.2.6. Repudiamos práticas ilícitas, como suborno, extorsão, corrupção, propina, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, em todas as suas formas. 1.1. Clientes 1.2.7. Orientamos os…

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR CURSO DE DIREITO CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. PAU DOS FERROS 2015 CLEONILDO ALVES DA SILVA APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAEM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Monografia apresentada a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar – FACEP, como parte dos requisitos requisito para obtenção do…