Comarca

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande/MS Autos nº FELISBETO DA COSTA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante, Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que a…

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO - MG Processo nº xxxxxxxxxxx Apenso: Exceção de Incompetência Réu – Excependo: FLÁVIO Autor – Excepiente: MÁRCIO FLÁVIO, já qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que lhe move MÁRCIO, em tramitação por este Juízo e Cartório de Ofício Cível, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

de direito que seguem: RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO 1- O Requerente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu Incidente de Exceção de Incompetência e declarou incompetente o foro central da comarca de Porto Alegre e ordenou remessa dos Autos a comarca de Viamão/RS que é o do domicílio do Autor. 2- O Desembargador Relator desta Câmara Cível, ao analisar pedido de reforma de decisão do juízo de 1º Grau, teve posicionamento contrário quanto ao postulado pelo…

da obra de: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Tribunal do júri. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Homicídio Homicídio Simples 1. No dia ___, às ___ horas, no interior do estabelecimento comercial situado na ___, bairro de ___, nesta Comarca, a vítima “F” recebeu tiros de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no laudo necroscópico de fls. ___? 2. Essas lesões deram causa à morte da vítima? 3. O réu “R”, qualificado a fls. ___, concorreu para o crime, desferindo os…

ATPS Angelo Jacareí, 20 de novembro de 2013 Publicação ETAPA 3 “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. No caso acima citado, como…

Número: 70061497491 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza Comarca de Origem: Comarca de Capão da Canoa Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARQUIVAMENTO. CINCO ANOS. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO. PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSORES. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o…

Acordam, os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém /PA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esta Sessão foi presidida pela Exmo Sr. Des. ................. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos de de 2013.

Em que pese um expressivo crescimento nos últimos dez anos, a Defensoria Pública só foi criada recentemente em Santa Catarina e no Paraná, ainda não foi instalada em Goiás,Paraná e Santa Catarina, e seus serviços só estão disponíveis em 72% das Comarcas brasileiras, conforme informações do Mapa da Defensoria Pública, estudo realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Instituto de Pesquisa Aplicado (Ipea)Apesar da previsão constitucional para instituição das Defensorias

Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. Informações relevantes quanto ao caso: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS FERNANDA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA, já qualificada, nos autos da AÇÃO INDENIZAÇÃO, processo 0433.13.009.127-8, por seu procurador infrafirmado, vem à presença de V. Exa., manifestar que tem interesse, para comprovação dos fatos narrados na exordial, que seja deferida a produção das das seguintes provas: Oitiva de testemunhas para comprovação da atividade profissional…