Colonia Penal

DIREITO PENAL II Da Sansão Penal Conceito de pena: Sansão penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ou culpado pela pratica de uma infração penal, consiste na retribuição ou privação de um bem jurídico, cuja a finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, PROMOVER A SUA READAPTAÇÃO SOCIAL e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. Teorias das penas (finalidades) a) Teoria absoluta ou da retribuição: Finalidade Punir

internação temporária, que corresponde a internação para exame de sanidade mental, o qual, após realizado, aguarda a decisão judicial com base no laudo emitido. O IPF é o único local no Estado onde são realizados os laudos de avaliação de responsabilidade penal. O tempo médio de cumprimento da medida de segurança é de nove anos e durante esse período é realizado anualmente o exame de cessação de periculosidade, depois de encerrado o período mínimo de internação obrigatória…

estabelecimento penal. O Código Penal brasileiro de 1940 adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, sendo o preso submetido a três regimes de cumprimento de pena. O primeiro é o regime fechado, fixado para aqueles que praticam infrações penais punidas com pena de reclusão superior a oito anos e para os reincidentes. Depois, após o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos impostos pela lei, o condenado tem direito à progressão para o regime semiaberto, a ser cumprido…

esquartejados, acorrentados. Cavernas naturais ou não, túmulos, fossas, torres, tudo era servido para prender. Prendia-se para não fugir ou para trabalhar. A Antigüidade desconheceu totalmente a privação de liberdade, estritamente considerada sanção penal. Mesmo havendo o encarceramento de delinqüentes, este não tinha caráter de pena, e sim de preservar os réus até seu julgamento ou execução. Recorria-se à pena de morte, às penas corporais e às infamantes. FORMAÇÃO DO SISTEMA…

Impunidade no Brasil-Colônia LUÍS FRANCISCO CARVALHO FILHO Antes de qualquer consideração sobre a efetividade da punição criminal no Brasil Colônia é preciso ter em mente que a marca preponderante das Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) que vigoraram aqui, na parte penal, até 1830, era a severidade extrema. A mutilação física fazia parte das regras do jogo. A pena de morte era estabelecida para a maioria das infrações. Como lembra António Hespanha, conta-se que Frederico o

RESUMO O Direito no Brasil Colonial Leis Gerais e Livros No Brasil - Colônia, as leis gerais, salvo em casos particulares, eram consideradas vigentes e sua adesão fez surgir três grandes ordenações: Ordenações Afonsinas (1466), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603). As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor.Decorreram de um “vasto trabalho de consolidação das leis promulgadas desde Afonso II, das resoluções das…

Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 157, § 2º, Inciso I e II do Código Penal. Segundo se recolhe da peça vestibular, o acusado no dia 25.06.2005,…

Capítulo 1 – Terra à vista: O Brasil Colônia. A Chegada dos Portugueses Colonização: Capitanias Hereditárias e Governo Geral A Legislação portuguesa: as Ordenações, os Alvarás A agromanufatura açucareira e a escravidão A mineração: a era do ouro AS BASES DO DIREITO PORTUGUÊS CIVIL LAW (TRADIÇAO ROMANO- GERMÂNICA) - Descende do direito romano - Predomina a codificação e a lei (em sentido estrito) - Raciocínio lógico-abstrato - Direito legislado (produzido pelo legislador common

políticos e legais da inquisição. In: WOLKMER, Antônio Carlos (org). Fundamentos da História do Direito.3.ed.rev.atual. Belo Horizonte: Del Rei,2006.p.191-203 1.INTRODUÇÃO Inquisição, foi um fenômeno ocorrido em toda a Europa Ocidental e suas colônias, com o objetivo de combater todas e qualquer forma de contestação aos dogmas da Igreja Católica. 2.ASCPECTOS HISTÓRICOS E POLÍTICOS. Império Romano torna-se adepto ao cristianismo. Ocorre no período da Baixa Idade Média, séc XII XIII, o apogeu

A dificuldade está em definir se a família do segurado em cumprimento de pena sob o regime semi aberto tem ou não tem direito à percepção do auxílio-reclusão. Conforme a Lei nº 7.210, de 11 de julho de1984 – Lei de Execução Penal, o recluso cumpre pena em colônia agrícola, industrial ou similar (art. 91); pode exercer atividade em trabalho interno ou externo nos moldes de regime fechado, não estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5