Codigo Penal Dolo

legisladores formularam uma lei específica, a Lei 9.503/97, que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro, trazendo normas que ajudam a diminuir ou até mesmo evitar as maiores tragédias. Mas, só isso não é suficiente, pois não basta ter um ordenamento forte e punitivo que não sai do papel. É necessário haver uma educação preventiva e uma aplicação eficaz das leis de trânsito. O homicídio no trânsito, tratado na sua forma culposa pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 302,…

1 – Os princípios básicos implícitos e explícitos do Direito Penal “Da dignidade da pessoa humana derivam e nascem os demais princípios orientadores e limitadores do Direito Criminal.” (Costa, 2011: 339). Assim entende-se que a dignidade da pessoa humana é o princípio dos princípios de maior esplendor. O vetor na norma é o princípio, assim o princípio prevalece sobre a norma. E ainda segundo Costa (2011), todo princípio tem como base preceitos constitucionais, estando na base da lei…

_______(____). Itajaí (SC) ___de novembro de 2008. Prof. Msc. Mauro Ferrandin Orientador e Presidente da Banca Prof MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP Código Penal Brasileiro de 1940 CTB Código de Trânsito Brasileiro STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ/RS Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ/SC Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

O DOLO Considerações Iniciais Entre os elementos constitutivos da culpabilidade lato sensu, juntamente com a imputabilidade e a exigibilidade de conduta conforme o dever encontra-se o elemento psicológico-normativo. Este se materializa na ligação intelectiva que existirá entre a conduta do agente e o evento lesivo. A doutrina ensina que este nexo de ligação poderá se apresentar na forma do dolo ou da culpa. A necessidade

Governador Valadares – MG Novembro/2011 FATO TÍPICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Penal da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Novembro/2011 SUMÁRIO |1 INTRODUÇÃO.........................

Artigo1 ao 31 do código penal Prova dia 25/09/12 (I ) Princípios de direito penal (1)o que é direito penal? "É o conjunto de normas jurídicas voltadas à fixação dos limites do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas à sua aplicação." Guilherme de Souza Nucci (2) Princípio da legalidade "Nullium crimen, nulla silege." Artigo 5 XXXIX cf e Artigo 1 do cp. (2.1)Lei penal deve ser anterior ao fato que…

de trânsito por dolo eventual. Delimitação do tema Análise da divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito da aplicação do art. 291 do código de trânsito brasileiro (CTB) em que há previsão apenas do homicídio culposo. Referências: FERNADO, Capez. Curso de Direito Penal: parte geral, volume 1, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2006. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. TELES, Ney Moura. Direito penal parte…

NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRÂNSITO Porto Velho/RO 2014.2 NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRANSITO Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina

CENTRO UNIVERSITÁIO DE ARARAQUARA - UNIARA Curso de Bacharel em Ciência Jurídica Danilo Bonifácio Borguete CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR CONDUTORES EMBRIAGADOS Araraquara – São Paulo 2014 Danilo Bonifácio Borguete CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR CONDUTORES EMBRIAGADOS Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário…

derivam da interpretação adotada, seja dolo eventual ou culpa consciente, com reflexos, tipo penal, entre outros. O foco na linha fronteiriça entre dolo eventual e culpa consciente, que permeia os crimes cometidos no “racha”, é parte da pesquisa que fundamenta este tem. Analisa-se neste estudo o posicionamento doutrinário e jurisprudencial em tais ocorrências onde ocorram lesão corporal e/ou morte, conseqüentemente suas implicações jurídicas. Palavras-Chave: Dolo eventual – Culpa…