Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

65074-191, São Luis-Maranhão, por seu bastante procurador e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos 441, 445 e 446 todos do Código Civil Brasileiro e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso, em desfavor de ENTREPOSTO COMERCIAL AUTOMÓVEIS LTDA., empresa privada, inscrita no CPNJ sob o n° 04.094.961/0001-63, localizada à Rua dos Juritis, Lote 09, Parque…

chassi XXXXXXXXXXXX. Referido veículo foi adquirido da empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pelo preço de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (doc.II). A operação foi formalizada, em 23/04/2010, pelo Contrato Cédula de Credito Bancário CDC/CP, proposta nº XXXXXXXX (doc. III), com prazo de 60 meses. A quitação dar-se-ia em 60 parcelas mensais sucessivas e iguais, no valor de R$ 939,61 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), a taxa de juros pactuada seria de 1,49% ao…

Jurisprudência Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e…

............................. Relatório do Projeto de Lei nº 2.351, DE 1991 ................................................. Voto do Relator do Projeto de Lei nº 2.351, DE 1991 ....................................... CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 ............................................... Bibliografia ......................................................................................................... Fontes ................................................

utiliza outras taxas que o consumidor desconhece, Desta forma o(a) autor(a) requer a Perícia Contábil oficial judicial para revisar a taxa de contrato e verificar se a mesma confere com o contrato apresentado. B-Com UMA simples conta aritmética é possível verificar a má fé do banco em flagrante situação: Conforme contrato: 1,85% ao mês, 24,60%. 1,85% x 12= 22,20% e não 24,60%.( taxa do contrato) Para o Judiciário tal aumento percentual pode parecer Irrisório mais ao longo de 60 ou 72…

DIREITO DO CONSUMIDOR Anthony Graça Moreira Annes Young Bruno Esteter Jose Octavio Dix Dias Fernanda Sugahara Marianna Botelho Gatti Marina Ohashi de Souza São Paulo 2009 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CONTEXTO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNDO 4 3.CONTEXTO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL 6 4.A ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8 5.DEFINIÇÕES 9 3.1Definição de Consumidor 9 3.2Definição de Fornecedor

onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo a requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 870,71 (oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos) junto ao requerido. Feita a perícia contábil extrajudicial anexa no valor de R$ 30.280,00 (trinta mil duzentos e oitenta reais), divididos pelas 60 (sessenta) parcelas avençadas e multiplicados à taxa de juros simples de 1,80% a.m. (23,87% a.a.) previstos no contrato…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRIPIRI - PIAUÍ GLEISON WANDERSON DA SILVA DUARTE,brasileiro, solteiro, orientador social, portadora do RG nº 3.273.101 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 050.593.943-60, residente e domiciliado na Rua Vilovaldo Gonçalves de Sousa, nº 769, Bairro Vista Alegre, CEP. 64260-000, Piripiri-PI, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado que esta subscreve, membro do Núcleo de…

PROCESSUAL Inicialmente requer também a Autora, nos termos do artigo 1211-A do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição segue documento atestando a idade da requerente, que atualmente possui 72 anos, atendendo ao dispositivo nos artigos 1211-B, caput e 71, § 1º das…

consagrada no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, assevera que toda pessoa que se presta a fornecer serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do exercício da atividade, independentemente de culpa. A ré obrigou-se a realizar o serviço e não o fez, frustrando as expectativas do autor de ver sua varanda envidraçada no prazo contratado. Na cláusula segunda, do contrato de prestação de serviço redigido pela ré, há o compromisso de instalação “no…