Codigo De Menores De 1927

consangüíneas. O pai era a autoridade familiar e exercia poder absoluto sobre os seus;  Os filhos mantinham-se sob a autoridade paterna enquanto vivessem na casa do pai, independente da idade (naquela época não distinguiam entre maiores e menores).  Laços familiares estabelecidos pelo culto à religião e não pelas relações afetivas ou consangüíneas. O paifilhos não eram sujeitos de direitos, mas um objeto de relações era a autoridade familiar e exercia poder Os…

não podemos dizer que tudo são flores. O estatuto possui algumas brechas que mantém o conservadorismo do código de 1927, mas de uma forma mais moderna. Ou seja, o reatualiza. Mas onde? Nos referimos à situação de inúmeros adolescentes em conflito com a lei, já que o modelo brasileiro de proteção em vigência responsabiliza o adolescente infrator, estabelece inimputabilidade penal para menores de 18 anos e os coloca a partir de 12 anos num sistema de responsabilização com foco na “socioeducação”.

considerava não criminoso os menos de mais de 12 anos e menores de 17 anos. Em seguida, a Lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, que tratava do orçamento da Despesa Geral da Republica, trazia disposições típicas de um Código de Menores, definindo o abandono, a suspensão e a perda do pátrio poder e determinando processos especiais. O menor abandonado e infrator é, atualmente disciplinado pelo Código de Menores de 12 de outubro de 1927, com a modificação da Lei n. 5.228, de…

...09 RESUMO O objetivo deste trabalhado é mostrar que se fala muito de menores abandonados, mas pouco se sabe sobre eles. Eles estão nas ruas há mais de quinhentos anos e que apesar dos diversos esforços já feitos, eles insistem em perambular diante de nós. Na essência, a lei criava um sistema que visava à “proteção de menores”, mas, na prática, acabou dando origem a um sistema que permitia recolher e internar, em locais considerados…

com os chamados “menores abandonados” vem desde o final do século XVIII, ressaltando que nessa época, eles eram destinados aos cuidados das Santas Casas, Confrarias e Irmandades, com atendimento marcado pela caridade e filantropia. E somente por volta do inicio do século XX, o governo passou a se ocupar com os chamados “delinqüentes” por meio dos reformatórios e instituições correcionais. No entanto, de acordo com pesquisas da autora, o primeiro projeto de lei em favor do “menor”…

do voto feminino neste diploma jurídico? Sim, o código permitia apenas que mulheres casadas com autorização do marido, viúvas e solteiras com renda própria pudessem votar. As restrições ao pleno exercício do voto feminino só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o código não tornava obrigatório o voto feminino. Apenas o masculino. O voto feminino, sem restrições, só passou a ser obrigatório em 1946. Em 1927, no Rio Grande do Norte, o candidato ao…

causadores, e que, por vezes, também são vítimas e demandam a compreensão de que esses fenômenos são multifacetados, e que não podem ser analisados apartir de uma única ótica. 2- DE MENOR DELINQÜENTE A ADOLESCENTE INFRATOR Em 1916, foi elaborado no Brasil o código civil que vigorou até o ano de 2003. Este código foi responsável por regular os direitos individuais, o direito da propriedade e o direito da família. É no direito da família que estão especificadas as obrigações dos pais em relação

caráter religioso, para as políticas publicas de assistência à infância desamparada foram subjugados ao pensamento higienista. Os médicos higienista, estavam diretamente envolvidos na criação das instituições de ensino infantil e a assistência aos menores no Brasil procurava não somente prestar serviços de caridade, mas visavam, ao contrário, a profilaxia de doenças e comportamentos desviantes, era um serviço que ia diretamente de encontro às ideologias do estado. Neste sentido a…

sob a ótica de Ost, outra pedra de toque das relações que a literatura mantém com as formas e normas instituídas dizem respeito ao domínio da ética. Certamente, a literatura se preserva dos discursos edificantes e não cessa de submeter nossos códigos, nossos estereótipos a um eficaz questionamento. Por esta singra, pretendemos, através da percepção crítica demonstrada por Jorge Amado, apontar aspectos sociolegais referenciados na obra Capitães da Areia. A narrativa amadiana é…

país, principalmente entre os menores. A mídia mostra, praticamente, todos os dias que adolescentes e até crianças cometendo crimes bárbaros, causando revolta em toda sociedade. Tal assunto é conflitante, e até certo ponto revoltante, pois o que se observa na realidade é que esses menores infratores se tornam piores e dificilmente retornarão à vida em sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a mais importante norma que se tem para tutelar esses menores, pois seu texto é abrangente e