Codigo De Menores De 1927

que vinham de Portugal para o Brasil com intuito de ajudar na catequização das crianças indígenas, podendo com isso, arrecadarem impostos para tal propósito. Em 1927 o Decreto 17.943 – A, de 12 de outubro, foi o primeiro código voltado para os menores, o qual versava sobre a doutrina do Direito Penal ao jovem, e ficou conhecido como Código Mello Mattos, em homenagem a seu idealizador. Em nosso atual Ordenamento Jurídico, o primeiro documento a trazer à tona o tema, foi a própria Carta…

Constituição Federal destinado à proteção dos direitos humanos que engloba também as crianças e adolescentes, foi promulgada a lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Este vem substituir o Código Mello Matos de 1927 o qual estava voltado para suprir as necessidades de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com as balizas do cenário político, econômico e social da época, ou seja, era assistencialista e previa a proteção…

União destinar recursos para organizar o serviço de assistência e proteção à infância abandonada e delinquente e em 1927 é criado o I° código de Menores extremamente minucioso em seus 231 artigos, uma das mais importantes contribuições desse código foi a regulamentação do trabalho infantil e juvenil. Em 1930, seguiu-se um abrandamento das penalidades para menores e uma ênfase na assistência com a criação de diversos órgãos nacionais com representações estaduais e municipais: LBA

Trajetória das diretrizes na proteção aos menores Priscila de Arruda Moreira Transcorrendo pela trajetória das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência, até desembocar na implementação do ECA, apresentado como “elemento essencial para estender a condição de cidadania a setores menos favorecidos da população”. Problematiza as discordâncias e ausência de efetividade existente no desenvolvimento de tal política, para atuação na intervenção das situações de violência e…

adolescentes data no brasil do início do século XX, quando ocorre a primeira publicação através do Decreto nº 17943-A, de 12 de Outubro de 1927 qual promulga o Código de Menores do Brasil, segundo Paes (2013), quando o Estado se questiona sobre as questões sociais que deve ou não intervir, especialmente em relação a criança e adolescente. Com a revogação do Código de Menores em 1990, e a nova Constituição Federal de 1988, abre a brecha para o surgimento do ECA (Estatuto da Criança e…

Juventude. Grande parte desses profissionais eram cedidos por outras instituições ou se encontravam no vulgo desvio de função. Todavia, é possível recordar que, nesse mesmo Juízo, no final dos anos 70, ou seja, na vigência do Código de Menores de 1927 e, posteriormente, do Código de Menores de 1979, havia o denominado Serviço de Liberdade Assistida (SLA), composto por psicólogos voluntários e por aqueles cedidos por outras instituições. (Brito, 2012, p.197) A partir de 1990, as…

preocupação primeira era com o controle. Em 1927 tem-se a criação do Código de Menores, um instrumento de caráter normativo e com lógica disciplinadora (educação pelo medo). Ainda nesta década, busca-se a defesa da democratização da educação, sendo o atendimento sistemático das crianças, uma possível utilização e cooptação destas em benefício do Estado. Em 1941, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), voltado ao atendimento de menores de 18 anos, “abandonados” e…

apenas “a infância pobre, e era realizada pela Igreja, com suas ações de caridade e acolhimento à criança pobre e abandonada”. No decorrer do século XX houve intervenções do estado com a constituição de novas leis e politicas sociais voltadas ao menor com o objetivo de enfrentar a “ociosidade”, a vadiagem, atender os órfãos, com instituição de acolhimento e recolhimento. O atendimento era focalizado na formação para o trabalho, pois o mundo laboral seria a única forma de “salvar” estas crianças

1 - Introdução A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância da inimputabilidade do menor. Somente com o advento do Decreto nº 847, promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da…

crianças de todas as idades trabalhavam. Já em 1927, a promulgação do Código de Menores regu­lava apenas os menores em situação irregular, abordando questões como abandono em instituições religiosas, delinquência, trabalho infantil, tutela, pátrio poder e liberdade vigiada, concedendo amplos poderes ao juiz. A promulgação da Constituição Federal de 1967 e vigência da Leis 4.513 de 01/12/64 (Criação da Funabem) e da Lei 6.697 de 10/10/79 (Novo Código de Menores) já abordavam a questão,…