Codigo De Etica Tst

contratações com a administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania.…

Aluna: Sandra Raquel Palmieri Tema CBO para TST [pic] Classificação Brasileira de Ocupação Para Técnico de Segurança do Trabalho A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e…

Entre Perícia Contábil e Auditoria Contábil PAGEREF _Toc342648724 \h 242.2.7 Perícia Judicial PAGEREF _Toc342648725 \h 252.2.8 O Perito Como Auxiliar da Justiça: Atribuições legais do Perito PAGEREF _Toc342648726 \h 262.2.9 Responsabilidades Penais, Éticas, Profissionais e Legais do Profissional Perito PAGEREF _Toc342648727 \h 262.2.10 Escusa, Recusa e Substituição do Perito Contador PAGEREF _Toc342648728 \h 282.2.11 Honorários Periciais PAGEREF _Toc342648729 \h 292.3DIREITO PROCESSUAL…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como meta primordial abordar os aspectos referentes à ética e disciplina na profissão de um advogado, tendo como cerne da questão a explicativa do quão valioso é, para tal exercício, o sigilo e a confiança depositada por seus clientes. Confiança que, muitas vezes, colocam em jogo a liberdade de ir e vir, de ganhar ou perder. Mostra também que, diante de uma relação jurídica, o poder postulatório que obtém um advogado, os princípios que formam…

prescrição total contra a pretensão de matriz constitucional. 6.3.3 A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade. 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo. 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal. 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria. 7 - EMPREGADO 7.1 O conceito de…

por escopo mostrar a importância do comportamento ético do profissional da área contábil, tomando o Código de Ética do Profissional de Contabilidade (CEPC) assim como as leis vigentes no país, além da própria moral do indivíduo (seus valores) como base para o direcionamento da sua conduta. Serão considerados especificamente seis casos de comportamentos que são contra o disposto no código de ética da profissão: ▪ Crise de Valores ▪ Imperícia ▪ Negligência ▪ Fraude ▪ Corrupção…

valeu do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sendo certo que o matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade do apelo, em face do reexame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST. A aplicação do verbete em tela infirma igualmente a divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos (fls. 419/420) somente são discerníveis dentro do próprio contexto processual do qual emanaram, tanto assim que não enfocam os…

Matéria: INST JUDICIARIAS E ETICA 1* O Superior Tribunal de Justiça - STJ é composto por: Alternativas: A: 11 Ministros. B: 20 Ministros. C: Pelo menos 33 Ministros. D: Pelo menos 35 Ministros. E: 11 Ministros e 10 juízes dos Tribunais dos Estados. Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Tal composição é estabelecida pelo art.…

dobro. Em relação a este lamentável fato, a Jurisprudência é pacífica, vejamos: ST - RECURSO DE REVISTA RR 9679820125120023 967-98.2012.5.12.0023 (TST) Data de publicação: 08/11/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DO TST. -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que…

extrajudiciais fornecendo informações capazes de esclarecer dúvidas com a finalidade atender ao usuário do trabalho pericial. A perícia contábil por ser uma das especializações das ciências contábeis é regida pelas mesmas leis, tendo por fundamentos legais o Código do Processo Civil de 1939 - CPC, revogado pela Lei nº 5.869 de 1973, que dispõe sobre os auxiliares da justiça e o Decreto-Lei nº 9.295 de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, estabelecendo melhores bases…