Codigo De Defesa Do Consumidor Art 170 Cf

Souza Disciplina: Fundamentos do Direito do Consumidor Professor(a): Profa. Juliana Mancuso TEORIA GERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR CINCEITOS, DIREITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°,…

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. SÍNTESE DA DEMANDA O banco autor relata, em síntese, que o réu celebrou junto ao mesmo, contrato de financiamento mediante desconto em folha de pagamento, e não vem honrando com…

computando-se em dobro o prazo para a prática dos atos processuais, conforme previsto no art. 5º, §5º da Lei 1.060/50, o prazo final seria o dia 19 de março de 2011, sábado, motivo pelo qual o mesmo fora prorrogado até o próximo dia útil seguinte, 21 de março de 2011, na forma do art. 184, §1º do CPC. Merece reforma a r. sentença de fl. 111/112 que julgou procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I do Código de Processo Civil, como será demonstrado nas linhas a seguir. I - Da…

inversão do ônus da prova na Ação Monitória movida pelo Agravante, pelos seus próprios fundamentos, conforme adiante adunado. 1 DA TEMPESTIVIDADE Cumpre ressaltar a tempestividade da presente, considerando o que dispõe a Lei 1.060/50, art. 5º, parágrafo 5º, ou seja, a prerrogativa do prazo em dobro e da intimação pessoal para todos os atos do processo para os membros da Defensoria Pública, e considerando , ainda , que a intimação pessoal ocorreu em 8 de Maio do corrente…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada na Avenida Rio Branco, 161, Centro, Rio de Janeiro – RJ (CEP: 20040-066) pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº 1.606/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que…

iniciativa, que novamente são mencionados conjuntamente no art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento…

negada a compra através do crediário. Contudo, não pode mais o consumidor se calar ante tal afronta!!!!! Assim, diante deste sentimento de impotência do consumidor e dos prejuízos advindos da negativação ilegal de seu nome, que injustamente já perdura-sepor quase 1 (um) ano, socorre-se aautora do Poder Judiciário, através da presente ação, de forma a evitar maiores prejuízos, além daqueles já experimentados, e evitar que outros consumidores passem por toda à série de desrespeitos que a…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se

a lei e o decreto que rege o Direito do Consumidor? O fundamento constitucional é baseado na CF 88 Art. 5º, XXXII: O estado proverá, na forma de lei, a defesa do consumidor; Art.170 (*) A ordrem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observados os seguintes principios: (…) V- Defesa do consuidor. A lei prevista no Código do Consumidor: Lei 8.078 de Setembro de…