Codigo De Defesa Do Consumidor Anatel

em negócio eletrônico, sem dúvida, devemos considerar os meios e comunicações utilizadas para se atingir os objetivos perquiridos e dentre eles, a disponibilidade do acesso à linha telefônica. Em meio a esta problemática situa-se o consumidor, pessoa responsável pelo aumento do consumo destes serviços e produtos e por conseqüência do avanço da tecnologia neste setor. Com o aumento das alternativas tecnológicas atualmente disponíveis, há uma necessidade de que…

TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, autarquia federal, com endereço no SAS, Q 6, Bloco H, Edifício Sérgio Motta, Brasília/DF, na esteira dos seguintes argumentos fáticos e jurídicos: Page 2 2 1. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA Foi instaurado procedimento administrativo nesta Procuradoria da República, a partir de expediente encaminhado pela Internet questionando a cobrança duplicada de serviço de Internet banda larga (Velox) e serviço de provedor de acesso, o que configuraria venda casada,…

por queda na ligação, seja por falta de rede, ainda não obtém explicações satisfatórias sobre a qualidade do serviço que contratou junto à empresa Ré. Assim, em decorrência da prática abusiva por parte da empresa Ré, comparece o (a) Autor (a)-consumidor perante o Poder Judiciário, pretendendo ver albergada sua pretensão de lhe serem reparados os danos morais causados em função das falhas na prestação do serviço ofertado pela empresa Ré. I -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PRELIMINARMENTE:…

por queda na ligação, seja por falta de rede, ainda não obtém explicações satisfatórias sobre a qualidade do serviço que contratou junto à empresa Ré. Assim, em decorrência da prática abusiva por parte da empresa Ré, comparece o (a) Autor (a)-consumidor perante o Poder Judiciário, pretendendo ver albergada sua pretensão de lhe serem reparados os danos morais causados em função das falhas na prestação do serviço ofertado pela empresa Ré. I -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PRELIMINARMENTE:…

pendência para podermos liquidar. Por motivo de não haver mais necessidade de usar os sistemas, pedimos o cancelamento. Essa solicitação de cancelamento está amparada pelo artigo 51,parágrafo IV, IX e XI da Lei Federal nº. 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor. Certos da boa acolhida a nossa solicitação envio-lhes esta carta. Antecipamos desde já os nossos agradecimentos e aguardamos com urgência a confirmação solicitada. Sem mais para o momento desde já Agradeço.…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DPDC Nº 001/2001 Assunto: cobrança de ligações telefônicas após os prazos estabelecidos no Artigo 61 “caput” da Resolução n° 85, de 30 de novembro de 1998, da ANATEL. 1. O art. 61 da Resolução n° 85, de 30 de novembro de 1998, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estabelece que as empresas concessionárias de serviços de telefonia podem proceder à cobrança de…

Fornecedores/Parceiros Contratos com Fornecedores e Código de Defesa do Consumidor • Hoje é bastante comum as prestadoras de serviço TERCEIRIZAREM seus serviços de Manutenção de Assinante, Manutenção de Rede, Instalação de Terminais de assinantes e TUP’s, Bilhetagem e emissão de contas, Atendimento através de Call Center e até a comercialização através de franquias. Prof.: Carlos Alberto Alves Lemos Prof.: Lemos Código de Defesa do Consumidor Contratos com…

domiciliado na Rua Jair Damaso da Silveira, nº 536, em Papanduva-SC, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, tutelada no art. 145, II da Constituição Federal, art. 77 do Código Tributário Nacional, art. 884 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra, BRASIL TELECOM S.A., pessoa…

modificadas pelo consumidor. Em simples palavras o contrato de adesão é aquele em que apenas uma parte, o estipulante, estabelece todas as cláusulas do negócio a ser realizado, cabendo ao aderente apenas aceitá-las ou não, sem discussão acerca do conteúdo do contrato, ou seja não há negociações preliminares, logo, não se trata apenas de uma categoria contratual específica e sim uma forma de contrato que visa a rapidez na sua conclusão. O Contrato de Adesão é previsto no artigo 54 do…

DEFESA DO CONSUMIDOR X OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL 1. RESUMO As operadoras de telefonia móvel adotaram uma nova política em relação à franquia de dados de internet no país, entretanto, essa nova política está sendo questionado pelos órgãos defensores dos consumidores, porque ao analisar tais medidas, pode se constatar que com isso os mais prejudicados serão os consumidores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas…