Codigo Cvil

quantidade ou medida de poder atribuída a um determinado órgão. 2) No que se refere à fixação da competência Internacional, há que se registrar que a competência concorrente da Justiça Brasileira com a Justiça Estrangeira está disciplinada no art. 88 do Código de Processo Civil; e no art. 89 da mesma legislação, a competência exclusiva da Justiça Brasileira. Caso haja duas ações em curso, uma na Jurisdição Brasileira e outra na Jurisdição estrangeira versando sobre a mesma ação, qual…

brasileira vai apresentado no âmbito legislativo a Constituição Federal de 1988, negando o modelo patriarcal e autoritário, defendido pelo Código Civil de 1916, o modelo de família mostrado na constituição é baseado em preceitos como igualdade, solidariedade e do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos e objetivos do Estado brasileiro. Outro marco legal é o Código Civil de 2002 onde este expressa igualdade dos cônjuges no seio familiar, extinguindo-se o poder patriarcal, bem…

permanecer. 2 são os posicionamentos: Curso: Advogado 3x1 – Matéria: Dir. Empresarial – Prof: Thiago Caraptcov– Aula: 1 - Bloco: 1-5 1º. Corrente (majoritária): somente pessoa natural pode constituir uma EIRELI (Enunciado 468, CJF – V jornada de Direito Cvil) 468 – Art. 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural. 2º. Corrente (minoritário): traz a instrução normativa 117 do DNRC. Tal instrução, dentre um dos seus dispositivos,…

nacionalidade; Com a reformulação da LINDB a regra passou a ser a do domicílio da pessoa; O domicílio do indivíduo sempre será analisado à luz da lei brasileira (domicílio: lugar onde o indivíduo estabelece a sua residência com ânimo definitivo) ESTADO CVÍL E LEI DO DOMICÍLIO O início da personalidade do indivíduo será regido pela lei de seu domicílio; Brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, observarão as regras contidas na lei brasileira. - A personalidade civil…

público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressos contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também é encontrada no Código Civil de 2002, no seu Artigo 43: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os…

possuem personalidade jurídica própria e diferente da dos seus componentes – gozam de todas as proteções que o ordenamento jurídico pátrio confere: tutela preventiva, cautelar, indenizações e etc., nos termos do artigo 21 do Código Civil e demais dispositivos úteis do Código de Processo Civil. Destarte, não se confundem os termos pessoa jurídica e personalidade jurídica, posto ser esta última apenas um dos atributos daquela, que é ente extremamente complexo. 2.1.1 A teoria maior da…

da personalidade, quais sejam, direito a vida a integridade moral, física, ou psíquica. Por essa espécie de bem possuir valor imensurável, é difícil valorar a sua reparação. O dano patrimonial subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes. O Código Civil Brasileiro estabelece no art. 402: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” (BRASIL, 2002, 2002).…

DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL TÓPICO I - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Noções de Direito e a Lei de Introdução ao Código Civil. Mas, mesmo para aqueles concursos que não exigem essa matéria, aconselhamos a leitura tenta desta apostila com ela aula o aluno “entrará no mundo do Direito; no mundo jurídico”. Os que não são formados em Direito terão a oportunidade de “captar o espírito do Direito e das normas jurídicas”. E mesmo os que já são formados em…

Teoria geral do código civíl noções gerais do codigo civíl= é um conjunto de normas e regras que vão reger a forma de a sociedade conviver. vacancia= periodo entre que a lei é feita e que ela é aplicada a sociedade. jurisprudência= conjunto de deicsões de casos dos tribunais e com base nessa analise eles são usados pelos juizes para dar a solução dos casos. para oo direito civíl pessoa é todo aquele ser que nasceu com vida, não importa qual seja a sua deficiência. nascituro é aquele ser que

Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de APPLE COMPUTER BRASIL…