Codigo Criminal De 1832

reinados de D.João I, D. Duarte e Afonso V. Como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas. São uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, considerado também o primeiro código da Europa. Compunham-se de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial. As Ordenações Afonsinas realizaram, de certa maneira, a…

de marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179,§ 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade" (art. 179, § 18). Em obediência a essa determinação constitucional foi preparado e afinal sancionado pelo decreto de 16 de dezembro de 1830 o Código Criminal do Império, obra legislativa de grande valor, que procedeu à completa inovação do princípio básico da reserva legal. Tornou-se…

reformas durante o período regencial trataram de suprimir ou diminuir as atribuições de órgãos da Monarquia e criar uma nova forma de organização militar que reduzisse o papel do exercito. Em 1832 entrou em vigor o código de Processo Criminal, que fixou normas para aplicação do Código Criminal de 1830. O Código de Processo deu maiores poderes aos juízes de paz, eles podiam agora, por exemplo, prender e julgar as pessoas que cometessem pequenas infrações. Uma lei em agosto de 1834…

Código Penal Português [de 1852 e 1884]. Das antigas Ordenações Filipinas era o livro quinto o que servia de código penal e conjuntamente várias leis e cláusulas dos forais respectivos ás terras que os tinham. Várias tentativas se fizeram para a redacção dum código criminal antes do novo regime. Tratam do assunto os decretos de 31 de março de 1778 e 3 de fevereiro de 1789. A ordem das Cortes de 23 de novembro de 1821 criou em Coimbra uma comissão para redigir o código criminal e…

Ministério e um Conselho Privado), Legislativo (exercido em conjunto pelo Imperador e pela Assembléia Geral, esta formada da Câmara dos Deputados e do Senado), Judiciário (exercido por “juízes letrados” e jurados, estes com interferência em matéria criminal). 4. Constituição de 1824 Marcado por um clima natural de divergências e discussões, o Projeto Antônio Carlos começava a ser debatido, quando D. Pedro, a pretexto de serenar os ânimos, tomou uma medida drástica e dissolveu a…

– doação de terras aos capitães dos navios  Carta de Foral – determinações do imperador sobre direitos e deveres dos capitães dos navios COLÔNIA Estrutura Judiciária - juiz ouvidor: administrador da Justiça - juiz ordinário: casos civis e criminais  1.º Grau: juízes singulares divididos segundo a especialidade: - juiz de fora: nomeado pelo governador geral - juiz de órfãos: julgava crianças - juiz vintena: pequenas causas - juiz pedâneo: juiz itinerante (andava pela ruas) -…

continuaram vigentes até a edição do Novo Código de Processo Criminal em 1832, todavia entre esse período até que se editasse o novo código surgiram leis, as quais adaptaram o processo criminal aos novos ideais. Mesmo assim, a autora alega que até a edição desse novo código o sistema penal continuava sendo indefinido e cruel. Segundo suas afirmações, havia uma preocupação real com as prisões e com sistema penal, a qual tentou-se suprir com o Código Criminal. Com ele tentou-se reduzir o…

Brasil. O voto feminino no Brasil foi transformado em lei em 1932. Em 1934 foi consolidado o código eleitoral. Ele retirava as exigências do código eleitoral provisório de 1932, que passou a permitir o voto feminino com a imposição de que só as mulheres casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas. O código de 1934 retirou essas determinações e deixou como única restrição a obrigatoriedade do voto.

Universitária da UFPE – Recife 2008). Foi somente a partir de novembro de 1832, com a aprovação do Código do Processo Criminal de 1ª Instância, que o juiz de paz ganhou notoriedade, se tornando a figura central do sistema de policiamento nas províncias. Promoveu uma das mais completas transformações jurídico-institucionais no Brasil, Com efeito, o referido código aboliu os cargos que restavam da velha magistratura colonial. O Código do Processo, no tocante à eleição para juízes de…

justiça criminal. Na historiografia brasileira, o tema mais significativamente marcado por esse fenômeno foi o da escravidão de africanos e descendentes. Com especial atenção ao processo de construção das fontes analisadas em tais estudos, o presente artigo propõe-se a compreender e interpretar o lugar conferido por membros do Estado Imperial brasileiro a homens e mulheres livres e escravos no cenário mais amplo da construção de um conceito moderno de criminalidade. Para tanto, além dos…