Codigo Contrato Trabalho

do cumprimento do contrato de compra e venda, que será formalizado em um momento posterior. Já o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 53, reza que: “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a…

Ricardo Andrade Martins de Araújo Rosileidi Fraga de Oliveira DIREITO DO SEGURO Trabalho de conclusão da matéria de Direito do Seguro do curso de Habilitação de Corretores de Seguros da Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG de Goiânia - GO, como requisito parcial à conclusão do Módulo 1. Professora: Hilda Sayuri Sumizono Rafael Goiânia - GO 2015 Dedicamos este trabalho aos nossos cônjuges e filhos, que sentiram a nossa ausência, para…

DIREITO CIVIL - CONTRATOS SEGURO DE COISAS E SEGURO DE PESSOAS Contratos de seguro e suas principais espécies 1. O Contrato de Seguro O seguro é uma espécie de transferência de risco onde, conforme descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá através do pagamento de determinado

O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do Novo Código Civil como Pilares Fundamentais do Moderno Direito Privado: a Boa-Fé Objetiva e a Função Social. Maria José Maia Nascimento Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO - 105 106 - …

MÁRCIO FERREIRA DE SOUZA TRABALHO DE DIREITO CIVIL VÍCIOS REDIBITÓRIOS CATANDUVA 2013 TRABALHO DE DIREITO CIVIL VÍCIOS REDIBITÓRIOS Artigo de Direito Civil do Curso de Direito CATANDUVA 2013 SUMÁRIOS 1-INTRODUÇÃO...............................................................................................01 2-NOÇÕES PRELIMINARES........

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Relações do Trabalho Coordenação-Geral de Informática Sistema HomologNet INTRODUÇÃO O Sistema Homolognet tem por escopo a realização do cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado que, de acordo com a legislação trabalhista e em atendimento ao Enunciado n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho, abrangerá o período legal de prescrição dos direitos…

CAPÍTULO I: DO CONTRATO DE CORRETAGEM 1. Introdução e Conceito. Devemos salientar inicialmente que o código civil de 1916 nada dispôs em seus 1807 artigos sobre o contrato de mediação ou, também denominado, contrato de corretagem. Porém, o primeiro dispositivo legal que tratou da corretagem foi o Código Comercial, mas este instituto legal em nenhum momento disciplinou sobre o contrato. O Código Comercial tão somente regulamentou, em caráter geral, a profissão dos corretores,…

esta acontecendo um crescimento na realização de contratos de seguro, pois este contrato é de grande importância nos dias atuais. Essa pesquisa baseia-se na responsabilidade do intermediário deste profissional no contrato de seguro ou seja, do corretor de seguros, pois este apesar de ser fundamental, pode causar prejuízos tanto para o segurado como para a companhia seguradora. No decorrer deste trabalho, será apresentado o surgimento do contrato de seguros, sua evolução e seus…

UNIVERSIDADE LUSÍADA DE LISBOA Programa da Unidade Curricular DIREITO DO TRABALHO Ano Lectivo 2013/2014 1. Unidade Orgânica Direito (1º Ciclo) 2. Curso Direito 3. Ciclo de Estudos 1º 4. Unidade Curricular DIREITO DO TRABALHO (02327) 5. Área Científica 6. Ano curricular 3º 7. Tipo de Unidade Curricular / Semestre 2º Semestre quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 1/13 FUNDAÇÃO MINERVA CULTURA - ENSINO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA Rua da Junqueira, 188 a 198 - 1349-001 LISBOA -…

Resumo: O presente trabalho analisa a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da sociedade, a relação dos sócios, o papel dos administradores, a resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário e a dissolução. Desta forma, pretende-se sintetizar o instituto. Sumário: 1. Introdução. 2. Formação. 3. Sócios. 4 .Administradores. 5. Resolução em relação a sócio minoritário. 6. Dissolução. 7. Conclusão. 1.…