Codigo Civil Artigo 79 A 103

atividades local onde é conhecido como estabelecimento. 1. Do empresário. 1.1 No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional, conforme a definição do art. 4º, do Código Comercial/1850, revogado. A caracterização do comerciante dava-se pela habitualidade eprofissional idade na prática da mercancia. 1.2 O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais…

Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e…

nascimento ou em qualquer outro documento que permita seu reconhecimento – documentos estes explicitados no capítulo mencionado. Em seguida, a função da paternidade Biológica, decorrente da consangüinidade, cuja prova se faz mediante o devido exame de código genético – DNA. E por fim, a função da paternidade Socioafetiva, fundamentada na teoria da posse de estado de filho, vinculada pelo afeto, atenção e zelo. 7 Neste contexto, verifica-se que a função paterna estará…

Trabalho de Civil Leilane Costa Freitas Lei n. 6015- 31 de dezembro de 1973 - Comentários dos artigos 61 á 120 Dispõe sobre os registros públicos e da outras providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora em

tanto militares quanto civis, e não possui competência para julgar infrações disciplinares militares. • Justiça militar Estadual: tem competência para julgar os crimes praticados por militares dos respectivos estados, independentemente do estado que se encontra(não tem competência para julgar civis), podem julgar ainda os atos disciplinares praticados pelos militares. • Crimes dolosos contra a vida praticados por militares: A) Se praticados por militar contra civil, seja…

e responsabilidades recíprocas.3 Criança 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. 5. vol. p. 423. 2 FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões homossexuais e seus efeitos jurídicos. São Paulo: Editora Método, 2004. p. 21. 3 DIAS, Maria Berenice. Era uma vez, in PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Afeto, Ética e Família e o novo Código civil brasileiro: anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em…

A PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA DUAS DÉCADAS DEPOIS DO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcos Jorge Catalan Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na…

Centro Universitário de Formiga- UNIFOR-MG Curso de DIREITO DIREITO CIVIL BENS Formiga – MG 2013 DIREITO CIVIL BENS Formiga – MG 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................1 1 OS BENS COMO OBJETO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS..........................2 2 BEM X COISA....................

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…

Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de…